Região Sudeste recebe Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Evento aconteceu da Faculdade de Direito da USP.

Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Escola Paulista da Magistratura (EPM), Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo (USP) e signatários do Pacto Nacional da Primeira Infância (PNPI), realizaram, nos dias 2 e 3 de dezembro, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, com o objetivo de estabelecer o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos estados da região.

Logo no início do evento, 35 entidades assinaram o Pacto Nacional pela Primeira Infância – que já contava com 66 assinaturas –, cuja meta é concretizar o conjunto de ações discutidas no projeto “Justiça Começa na Infância”. Representando a Corte paulista, o coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP (CIJ), desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, aderiu ao pacto e afirmou que, em seus 35 anos de Magistratura, sempre teve um lema: “O país que não pensa nas crianças não tem futuro”. Entre os novos signatários, também compareceram representando suas instituições o desembargador Francisco Eduardo Loureiro (EPM), e a juíza Vanessa Ribeiro Mateus (Apamagis).

Anfitrião do dia, o reitor da USP, Vahan Agopyan, disse ser uma honra ter a assinatura do Pacto acontecendo nas dependências da universidade. “Espero que a iniciativa tenha sucesso na garantia de um futuro melhor para as nossas crianças”, disse. Complementando, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, falou da satisfação em receber o seminário e da expectativa pelos bons frutos do pacto: “Tenho certeza que, com todos os esforços, vamos assegurar um futuro melhor para o nosso país”.

O juiz auxiliar da Presidência e secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, ressaltou que o pacto é resultado de uma grande obra de entidades públicas e privadas, da sociedade civil organizada e de importantes instituições do país. “O momento é simbólico e os desafios são imensos”, disse o magistrado, que também agradeceu à Presidência do TJSP por todo o apoio recebido ao pacto em favor das crianças. “Temos por objetivo garantir não apenas a implantação do Marco Legal da Primeira Infância, mas, também, queremos que as crianças brasileiras se desenvolvam com saúde e tenham educação de qualidade, além de terem o seu desenvolvimento integral garantido”, falou. “Que todos os esforços dos pactuantes de outrora e de hoje não sejam em vão. Que possamos estar à altura das expectativas de nossas crianças. O futuro delas depende de nós”, ressaltou.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, está sendo cumprido um dever constitucional, que é imposto não só ao estado, mas também à família e à sociedade. “Atuando como agentes de transformação social e promovendo os direitos individuais de milhões de cidadãos, devemos garantir, com a devida prioridade, o cuidado, o desenvolvimento e a formação integral do ser humano, a fim de prepará-los para o exercício pleno da cidadania.”

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que o conceito de infância mudou ao longo dos tempos. “A primeira infância, que vai do nascimento aos seis anos de idade, é considerada uma etapa essencial para o desenvolvimento infantil e merece especial proteção e cuidados”, afirmou.

Também compuseram a mesa de abertura do evento o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; a coordenadora da Regional Sudeste da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ); a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; o secretário do Governo Municipal de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; além de representantes da sociedade civil, do Judiciário e de empresas. Também participaram da cerimônia de abertura do seminário os conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira, Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille, Henrique Ávila e Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Palestras, Workshops e Premiações

Ao longo dos dois dias, houve palestras e 20 workshops temáticos, sendo dez por dia, que ocorreram simultaneamente. Em uma das palestras do primeiro dia, cujo tema foi “A Convenção sobre os Direitos da Criança e o Marco Legal da Primeira Infância: avanços e desafios”, o desembargador Eduardo Gouvêa, presidente da mesa, ao término dos debates, elogiou os palestrantes e parabenizou o CNJ pela iniciativa. “Sem dúvida alguma, a causa da primeira infância é uma bandeira a ser levantada”, disse.

O juiz do TJSP Eduardo Rezende Melo participou como palestrante de um dos workshops do primeiro dia, intitulado “Participação e proteção em rede: a Lei 13.431/17 como emblema de uma nova abordagem social”. Com o tema “O direito à participação como eixo estruturante da integração operacional: mudanças paradigmáticas a partir da Lei 13.431/17”, o magistrado abordou o assunto sob uma perspectiva dos direitos humanos, enfatizando a importância de dar voz às crianças em assuntos que as atinge. Ao final, assim como nos demais workshops, houve debate, registro e encaminhamento ao CNJ das sugestões de ações que poderão ser implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar (ou mitigar) os problemas e as dificuldades identificadas em cada tema debatido.

O diretor do Foro Regional da Penha e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude, juiz Paulo Roberto Fadigas Cesar, foi o moderador do workshop “Estratégias de desenvolvimento infantil no contexto de acolhimento”, realizado no segundo dia do encontro, ao mesmo tempo em que o desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho (vice-coordenador da CIJ) atuava como moderador no workshop “Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção”, no qual fez comentários ao final da fala de cada palestrante. “A qualidade dos palestrantes foi impressionante, mostraram profundo conhecimento dos assuntos sobre os quais discorreram”, disse o magistrado.

O segundo dia contou também com a premiação das melhores práticas desenvolvidas na área da primeira infância na região Sudeste. O juiz Richard Pae Kim disse que a disseminação de importantes iniciativas de políticas de sucesso mudará positivamente a vida das crianças. “Gostaríamos de ter premiado muitas outras práticas, mas sei que o reconhecimento de cada uma delas já está ocorrendo no seu estado, na sua cidade, na comunidade, no lar e no coração das crianças e das famílias que estão sendo adequadamente cuidadas”, disse. Em seguida, o desembargador Reinaldo Cintra falou que o CNJ, com um evento desse tipo, cumpre sua função primordial, que é trazer o Judiciário para a elaboração de políticas em que é o partícipe e pode proporcionar melhorias na vida de todas as pessoas. “Ao participar de políticas públicas, o Poder Judiciário possibilita um apaziguamento real e verdadeiro, através da formação de pessoas capazes de se colocar perante a vida com autonomia e força. Dessa forma, alcança-se o objetivo da paz social.”

Foram três premiados em cada uma das quatro categorias. Na categoria “Empresas”, o primeiro lugar ficou com o Ateliê Cata-Ventos, do Rio de Janeiro, com um projeto de educação participativa na educação infantil. Na categoria “Governo”, a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul ganhou o primeiro lugar, com a prática “Promoção de direitos para as mulheres privadas de liberdade e seus filhos: a experiência da Primeira Infância Melhor (PIM) no Rio Grande do Sul”. Na categoria “Sociedade Civil Organizada”, receberam menção honrosa o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), com a prática ‘Mutirão Mães Livres: Combate ao Encarceramento Feminino e Proteção do Vínculo Materno no Estado de São Paulo’; e a prática ‘Intensivo de Marcha na Primeira Infância em Crianças com Deficiência’, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas (MG). Na categoria "Sociedade Civil Organizada", o primeiro colocado foi o Instituto Promundo, com atuação no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, com a prática ‘Programa P – Manual Para o Exercício da Paternidade e o Cuidado’. Já na categoria “Sistema de Justiça”, o projeto ‘Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária’, do Tribunal de Justiça de Goiás, ficou em primeiro lugar.

Ao final da premiação, Richard Pae Kim ressaltou que as práticas são fruto do trabalho conjunto, o que mostra que as quatro categorias estão trabalhando com um mesmo propósito. “Temos iniciativas maravilhosas por todo o país. Estudando o Marco Legal, temos pelo menos 14 termos voltados para a intersetorialidade, e ela é imprescindível. Precisamos trabalhar juntos para alcançar os objetivos e garantir que as crianças que chegarão aos seis anos de idade serão mais felizes”, finalizou.

Logo em seguida, no painel “A interface entre o Sistema de Justiça, as políticas públicas e os projetos da sociedade civil na proteção às crianças na Primeira Infância – Assistência Social”, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, citou indicativos científicos de que a construção da empatia se dá entre os oito e dezoito meses de idade. É nesse momento que a criança constrói as bases emocionais que permitirão o desenvolvimento cognitivo. “Se o bebê não construir os vínculos afetivos e emocionais de que precisa, o desenvolvimento cognitivo, que acontece depois, ficará prejudicado”, explicou. “As crianças nascem todas em condições semelhantes, mas a primeira infância as diferencia para sempre”, concluiu.

Nos dois dias, também estiveram presentes as juízas do TJSP Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa e Monica Gonzaga Arnoni, dentre outros magistrados, além de procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, delegados, equipes psicossociais jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada da Região Sudeste – Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, servidores das unidades de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, Saúde, Educação, Segurança Pública e empresários, entre outros.

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / KS e PS (fotos)

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