Regime de Previdência

As mudanças na legislação relativa ao Regime de Previdência dos Servidores, contante do projeto de nº 870/15, foram aprovadas, em primeira votação, pelos deputados durante sessão ordinária realizada na manhã de quinta-feira, 30. A matéria que modifica as datas de promoção de policiais foi colocada em discussão, mas teve sua votação adiada.

Já o projeto do deputado Humberto Aidar (PT) que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar foi emendado na primeira votação e agora retoma às comissões para nova análise.

Primeira discussão

Processo nº 870/2015 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

A matéria modifica a Lei Complementar 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que trata a Lei Complementar 66, de 27 de janeiro de 2009.

De acordo com as modificações são consideradas doenças graves a alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, espondiloartrose, estado avançado da doença de Paget, hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e esclerose múltipla.

O plenário aprovou também pedido de licença do deputado José Nelto (PMDB) para viagem ao exterior no período de 26 de abril a 4 de maio.

Projeto nº 812/15 - Da Governadoria, que propõe alterações nas Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual e a de nº 16.901 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, foi colocado em votação, mas foi prejudicado pelo quórum. A matéria versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar.

As modificações referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro.

A matéria foi relatada, na Comissão Mista, pelo deputado Francisco Oliveira (PHS). Depois de discutir o assunto com segmentos e autoridades ligadas ao setor, algumas modificações foram efetuadas no projeto inicial. Ou seja, as promoções passarão a ocorrer todo mês de julho.

Requerimentos:

Os parlamentares também aprovaram, nesta quinta-feira, vários requerimentos, constantes da pauta. São os que estavam inseridos nas Ordens do Dia de nºs 6, 7, 8, 9 e 10, com excessão do Requerimento de nº 532, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), em que solicitava apoio para aprovação da PEC 171/93, que reduz a Maioridade Penal, pelo Congresso Nacional. O parlamentar pediu sua retirada e enviará novo expediente manifestando sua posição.