Regimento da PF é atualizado e previsão de autonomia do órgão é mantida

O Regimento Interno da Polícia Federal foi atualizado nesta terça-feira (2/1) com a publicação da Portaria 1.252/2017 no Diário Oficial da União. O texto traz o detalhamento da estrutura da PF e define quais são as atribuições do diretor-geral da instituição, do corregedor-geral e de outros cargos de gestão.

Apesar de não haver previsão constitucional sobre a questão, o texto mantém um trecho que dá à instituição “autonomia orçamentária, administrativa e financeira”. A possibilidade já era prevista no texto anterior sobre a estrutura da PF: Portaria 490/2016.

Há dúvidas sobre a validade dessa previsão, pois tal autonomia deve ser analisada por meio de Proposta de Emenda à Constituição.

O colunista da ConJur, delegado Henrique Hoffmann, da Polícia Civil do Paraná, explica que uma portaria não é o meio adequado par...