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5 de Maio de 2024
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    Registro civil de menor com o pai afetivo e o pai biológico.

    Publicado por Daniel F Barbosa
    há 2 anos

    A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios.

    Assim entendeu a 8 Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a dupla paternidade de uma criança, mantendo no registro civil o nome do pai biológico e do pai afetivo (que havia registrado a criança), além dos quatro avós paternos.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/registro-civil-de-menor-com-o-pai-afetivo-e-o-pai-biologico/1376781582

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