Registro Espúrio: PGR apresenta recurso para manter medidas cautelares contra deputada Cristiane Brasil

As medidas cautelares impostas pela Justiça à deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) na operação Registro Espúrio – que incluem a proibição de frequentar o Ministério do Trabalho e de manter contato com outros investigados – não prejudicam o exercício da atividade parlamentar e, portanto, devem permanecer em vigor. Esse é o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24). Cristiane Brasil é suspeita de integrar o núcleo político de um esquema criminoso instalado no Ministério, sob influência do PTB, que envolvia a cobrança de vantagens indevidas em troca da concessão de registros sindicais.

No documento, o vice-procurador-Geral Eleitoral em substituição à procuradora-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que a decisão do Supremo só alcança as hipóteses de contatos feitos por Cristiane Brasil e investigados sem relação com sua atuação como deputada federal. Neste último caso, a ordem estabelece a obrigação de apresentar prévia justificativa, como forma de controle sobre o cumprimento da medida.

O vice-PGE lembra que o Supremo já autorizou encontros entre Cristiane Brasil e investigados por quatro vezes: para celebração do aniversário de Roberto Jefferson (presidente do PTB), pai da deputada; para participar de reuniões da Executiva Nacional de seu partido; para celebração do dia dos pais; e para reunião partidária com Jefferson na condição de presidente da legenda. “Neste ponto, ressalto que todas as solicitações apresentadas pela parlamentar foram prontamente autorizadas por esse juízo, não cabendo falar em prejuízo de suas atividades ou extrapolação de limites de razoabilidade e proporcionalidade”, diz um dos trechos da manifestação, que faz referência às decisões do relator. O documento ressalta, além dos indícios da participação de Cristiane na organização criminosa, a existência de novas investigações para apurar eventos potencialmente caracterizadores de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Registro Espúrio – A operação Registro Espúrio foi deflagrada após a descoberta de um esquema criminoso que envolvia a cobrança de vantagens indevidas em troca da concessão de registros sindicais. Na primeira etapa, foram cumpridos oito mandados de prisões preventivas, 15 de prisões temporárias e 64 de busca e apreensão. Na época, três parlamentares foram alvos de buscas. No inquérito, instaurado há pouco mais de um ano, a Polícia Federal identificou a existência de um esquema criminoso estruturado em cinco núcleos de atuação: administrativo, político, sindical, captador e financeiro. Também são mencionados, como exemplo das fraudes, pagamentos que envolviam valores que chegaram a R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical. Em agosto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou 26 pessoas por organização criminosa com atuação junto ao Ministério do Trabalho.

Íntegra das contrarrazões ao Agravo Interno