Regra para registro de filiais e sucursais estrangeiras tende a ter aplicação rara

O Ministério da Economia promulgou no último dia 18 a Instrução Normativa 77 sobre registro de filiais e sucursais de empresas estrangeiras.

Além de reduzir o número de regras vigentes e o estoque regulatório —pois compila quatro normas em uma só —, a nova regra ainda traz duas alterações: (a) os pedidos de autorização de empresa estrangeira passam a ser feitos pela internet pelo portal único "gov.br"; e (b) não é mais necessário a autorização prévia do Ministério da Economia para o cancelament...