Regulamentada a profissão de taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, 19-8, a Lei 6.504, de 16-8-2013, que dispõe sobre a aplicação da Lei 12.468, de 26-8-2011 (Fascículo 35/2011), que reconheceu a profissão de taxista em todo o território nacional.

Dentre outras normas, foi determinado que a exploração de serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local, outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Foi estabelecido que a autorização para a exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder público autorizatário, assegurado o direito de sucessão.