Regularidade previdenciária é exigência para recompra de títulos do Fies, diz Rosa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia na recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença da da 16ª Vara Federal do Distrito Federal que havia afastado a exigência. Para o FNDE, o acórdão violava a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2545.

A tese foi acatada pela ministra Rosa Weber, que observou ter ficado demonstrada a plausibilidade jurídica nos argumentos, porque o...