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5 de Junho de 2024

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Rejeitado no Senado projeto de Lei que reduz prazo processual da Fazenda Pública

Publicado por União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

há 15 anos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou ontem (23/04) o PLC 61 /2003, que revoga dispositivo que concede à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A matéria ainda será submetida a plenário para votação e, caso seja rejeitada, será arquivada. Se for aprovada sem alterações, contudo, seguirá para a sanção presidencial, pois já passou pela Câmara.

A UNAFE segue monitorando o tema através de sua assessoria parlamentar e defendendo a rejeição da proposta pelo Congresso.

U União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

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