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15 de Junho de 2024
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    Rejeitado projeto que reorganiza carreira do Poder Judiciário da União

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 319/07, que transforma as carreiras de analista, técnico e auxiliar judiciário em cargos de uma única carreira - a judiciária. A proposta, do Supremo Tribunal Federal (STF), altera a Lei 11.416/06 que normatiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

    Como foi rejeitado em caráter terminativo pela comissão, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

    Relator, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) recomendou a rejeição do texto. Segundo ele, a dotação necessária para o aumento de remuneração desses servidores não consta da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 13.414/17). Além disso, a proposta não indica a origem dos recursos que serão usados no custeio da medida.

    Hildo Rocha reforçou que “a principal proposta do projeto, que era conceder o adicional de qualificação aos técnicos judiciários portadores de diploma de curso superior, já foi contemplada em lei” (Lei 13.317/16).

    O deputado também votou pela rejeição de emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que, entre outros pontos, aumentavam os casos de pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).

    Uma das emendas autorizava o pagamento de GAJ para o servidor do Judiciário que é cedido a órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. O projeto original só permitia a manutenção da GAJ se o servidor fosse para outro órgão do Poder Judiciário.

    Íntegra da proposta:
    • PL-319/2007
    Reportagem – Emanuelle Brasil
    Edição – Pierre Triboli

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/rejeitado-projeto-que-reorganiza-carreira-do-poder-judiciario-da-uniao/525037502

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