Relator apresenta relatório sobre Lei Geral de Antenas

A Comissão Especial Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente (PL 5013/13) reúne-se nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Edson Santos (PT-SP). A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, a chamada de Lei Geral de Antenas.

O texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento.

O relator da proposta afirmou recentemente ter dúvidas em relação a alguns aspectos da proposta. O principal ponto questionado pelo relator é a garantia de gratuidade da instalação de antenas em espaços públicos e vias de passagem. Não tenho segurança quanto às vias públicas concedidas, em que o Estado delega a terceiros a responsabilidade pela manutenção, ressaltou.

O deputado ainda se disse preocupado com o excesso de permissividade com o aumento de potência ou de tamanho físico das instalações de telefonia celular, que serão permitidos automaticamente.

O debate será realizado às 14h30, em plenário a definir.

Agência Câmara de Notícias