Relator da Adin contra calote dos precatórios pede informações a 115 órgãos

Brasília, 29/12/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta a Emenda Constitucional nº 62 - resultado da PEC do Calote dos Precatórios - , expediu na véspera do Natal 115 ofícios a diversas instituições, requerendo informações e dados sobre a situação do estoque das dívidas públicas judiciais (precatórios) na esfera de competência de cada um desses órgãos. Entre os 115 entes dos quais o relator quer informações, foram expedidos ofícios aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), aos 27 Tribunais de Justiça, às 27 Secretarias de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias de Finanças das capitais dos Estados, além de Câmara dos Deputados e Senado Federal, que foram autores e responsáveis pela promulgação da Emenda 62.

Além da OAB, a Adin que questiona a constitucionalidade da Emenda do Calote é assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (ANSJ), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e continua aberta a adesões de amicus curiae (amigos da causa).

Fonte: Conselho Federal da OAB