Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet

Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em razão do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação do marco civil da internet.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade (banda larga) direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários; ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário.

O deputado reconhece que a chamada neutralidade de rede é um dos pontos que dificultam a votação em Plenário do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo).

Teixeira considera, no entanto, que a inclusão desse item na PEC do acesso à internet aos cidadãos não deve causar resistência ao texto: "O grande problema do março civil é a pressão das operadoras de telefonia sobre determinados parlamentares. Como a PEC é uma norma que não teria aplicação imediata, acredita-se que não terá a mesma resistência enfrentada pelo março civil" diz.

O relator explica que, uma vez garantido na Constituição, o direito à internet em alta velocidade deverá aumentar a pressão para a ampliação da cobertura, a melhoria do serviço e a redução dos preços cobrados pela conexão.

Na avaliação do deputado, a mudança constitucional abriria espaço, inclusive, para a diminuição da carga tributária incidente sobre o setor: "A Carta Magna diz que quanto mais essencial o produto ou o serviço, menor a tributação. A redução dos impostos barateia a banda larga e possibilita um maior acesso

Em seu relatório, o deputado destacou que os tributos representam hoje 1/3 do valor pago pelos usuários da internet de banda larga.

A votação da PEC 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (AP), está entre as recomendações da subcomissão que estudou, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Se aprovado na comissão especial, o texto ainda dependerá da aprovação em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Íntegra da proposta:

PEC-479/2010

Fonte: Câmara