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Relatora comemora sanção integral de lei que garante assistência a vítimas de violência sexual
Publicado por JurisWay
há 11 anos
A senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar sem vetos projeto de lei que garante atendimento integral e multidisciplinar no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual. Grupos religiosos cobravam o veto da presidente a trecho da proposta (PLC 3/2013) que se refere à profilaxia da gravidez por entenderem que o procedimento abrangeria o aborto. Para defensores da medida, porém, a expressão corresponde ao uso da pílula do dia seguinte, já previsto em norma técnica do Ministério da Saúde.
A nova lei prevê, entre outros atendimentos, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões; apoio psicológico; profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis; e o fornecimento de informações sobre serviços sanitários disponíveis.
O último item também foi criticado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Pela lei, a vítima de estupro tem o direito de interromper a gravidez indesejada, a qualquer momento. No entanto, para a CNBB, essa informação, se prestada pelos hospitais, pode induzir à escolha do aborto.
Para Ana Rita, relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a proposta trará grande benefício às vítimas de violência sexual. Na avaliação da parlamentar, Dilma foi sábia ao sancionar a lei sem vetos, depois de ouvir tanto os grupos religiosos quanto os movimentos de mulheres.
A senadora, também relatora da recém encerrada CPI da Violência contra a Mulher, lembrou que já existe norma técnica do Ministério da Saúde com as orientações propostas no projeto, que agora passam a ter o valor de lei.
Tramitação
O projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), tramitava na Câmara desde 1999. Chegou ao Senado em março deste ano e foi aprovado em julho. A lei será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e passará a valer daqui a 90 dias, depois de ser devidamente regulamentada.
O texto prevê também a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos, como a coleta de material para possível identificação do agressor por meio de exame de DNA, a ser feito pelo órgão de medicina legal. Apesar da maioria das vítimas serem mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade.
Em entrevista à imprensa após a sanção, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas. A primeira é a que define violência sexual como sexo sem consentimento, uma vez que essa definição exclui relações sexuais com menores de 14 anos (em que o estupro é presumido). A proposta a ser encaminha também esclarecerá que a profilaxia da gravidez implica a administração de medicações, em até 72 horas após o estupro, que tenham eficiência para evitar a fecundação.
Agência Senado
A nova lei prevê, entre outros atendimentos, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões; apoio psicológico; profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis; e o fornecimento de informações sobre serviços sanitários disponíveis.
O último item também foi criticado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Pela lei, a vítima de estupro tem o direito de interromper a gravidez indesejada, a qualquer momento. No entanto, para a CNBB, essa informação, se prestada pelos hospitais, pode induzir à escolha do aborto.
Para Ana Rita, relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a proposta trará grande benefício às vítimas de violência sexual. Na avaliação da parlamentar, Dilma foi sábia ao sancionar a lei sem vetos, depois de ouvir tanto os grupos religiosos quanto os movimentos de mulheres.
A senadora, também relatora da recém encerrada CPI da Violência contra a Mulher, lembrou que já existe norma técnica do Ministério da Saúde com as orientações propostas no projeto, que agora passam a ter o valor de lei.
Tramitação
O projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), tramitava na Câmara desde 1999. Chegou ao Senado em março deste ano e foi aprovado em julho. A lei será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e passará a valer daqui a 90 dias, depois de ser devidamente regulamentada.
O texto prevê também a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos, como a coleta de material para possível identificação do agressor por meio de exame de DNA, a ser feito pelo órgão de medicina legal. Apesar da maioria das vítimas serem mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade.
Em entrevista à imprensa após a sanção, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas. A primeira é a que define violência sexual como sexo sem consentimento, uma vez que essa definição exclui relações sexuais com menores de 14 anos (em que o estupro é presumido). A proposta a ser encaminha também esclarecerá que a profilaxia da gravidez implica a administração de medicações, em até 72 horas após o estupro, que tenham eficiência para evitar a fecundação.
Agência Senado
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