Relatório da MP da Eletrobras permite indenização de empregados de distribuidoras privatizadas

Texto aprovado em comissão mista segue para análise do Plenário da Câmara

Os empregados das seis distribuidoras da Eletrobras que forem dispensados após a privatização das empresas poderão receber uma indenização. O benefício consta no relatório da Medida Provisória 814/17 aprovado quarta-feira (9) em uma comissão mista. O texto é de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A medida beneficia empregados das distribuidoras de Alagoas, Piauí, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima, admitidos até o ano passado. O valor da indenização por empregado ficará limitado ao teto da Previdência Social, hoje de R$ 5.645,81. O texto autoriza o governo a gastar até R$ 290 milhões com as compensações. Os recursos virão do bônus de outorga recebido pela União com a privatização das distribuidoras.

Para o deputado Julio Lopes, a compensação representa um avanço para os trabalhadores das empresas e reduz o impacto das demissões pós-privatização. “Essas empresas estão numa área específica do Brasil, aonde essas pessoas não teriam uma absorção rápida pelo mercado”, disse.

O pagamento da indenização foi articulado pelo relator e pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), autor da emenda. Lopes disse que o governo concordou com a medida. “O governo entendeu que essa era uma medida necessária para que se possa fazer a concessão e a privatização”.

O relatório aprovado, que agora será colocado em votação no Plenário da Câmara, modifica diversas leis do setor elétrico. O texto permite, por exemplo, prorrogar por 30 anos as concessões de usinas da Eletrobras que terminem até 2025.

Dívidas
Uma parte do dinheiro obtido com as prorrogações vai ser usada para pagar dívidas das distribuidoras da empresa com a Petrobras. Em relação às geradoras que tiveram prejuízo com o risco hidrológico (aumento do custo de geração provocada pela falta de chuvas), o parecer cria uma forma de compensação, com a prorrogação do prazo de concessão.

O texto também autoriza o governo a aumentar a tarifa da Usina Nuclear de Angra 3 e permite o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar a expansão de gasodutos. O relatório prevê ainda a publicação na internet das empresas de energia que recebem subsídios e dos cidadãos que pagam tarifa social, mais barata.

Oposição
A extensão das mudanças foi criticada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Para ela, além de elevar as tarifas para o consumidor, o relatório ajudará a desnacionalizar o setor elétrico. Um dos pontos principais do texto é a criação de condições para a privatização das distribuidoras da Eletrobras.

“É um relatório absolutamente servil ao capital internacional, porque não há empresas brasileiras com capacidade de adquirir nenhuma das distribuidoras”, disse Feghali.

Projeto de lei
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 9463/18) que permite a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. O texto está sob análise de comissão especial.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-814/2017
• PL-9463/2018

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes

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