Relatório prevê isenção de contribuição aos 70 anos para servidor inativo

O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente são isentos da contribuição.

Votação
A intenção do relator e do presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), era votar o relatório nesta quarta-feira, mas um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC) obrigou o adiamento da votação por duas sessões do plenário da Câmara. Foi a primeira vez que Mourão participou de uma reunião da comissão, e o pedido de vista foi interpretado por vários deputados como uma manobra do governo para evitar a votação da PEC.

Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. e depois será votado no plenário do Congresso.

O recesso parlamentar só pode ocorrer depois de a LDO ser votada. O receio dos parlamentares é não conseguir mobilizar o número mínimo de deputados para votar a PEC no período de recesso. Marçal Filho marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.

Críticas
Durante a discussão da PEC, o relator foi criticado pelo período necessário para chegar à isenção da contribuição, considerado longo por diversos parlamentares. O deputado João Dado (PDT-SP) propôs que a contribuição seja zerada em cinco anos, em vez de dez, e foi apoiado pela maioria dos deputados presentes.

Luiz Alberto, no entanto, disse ser difícil acatar a sugestão, pois isso desequilibraria o sistema, uma vez que a isenção deixaria de ser alcançada na idade da aposentadoria compulsória. Posso mexer no percentual desde que os 70 anos [para a isenção] sejam respeitados.

Segundo o deputado, seu substitutivo também busca incentivar o prolongamento da vida ativa do servidor. Caso a pessoa não queira ser taxada, ela pode continuar na ativa até os 70 anos, quando estará isenta, argumentou.

Questionado sobre a justiça de uma medida dessas em um país onde a expectativa média de vida da população é de 72,8 anos, segundo o IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: - produção e análise de informações estatísticas, - coordenação e consolidação das informações estatísticas, - produção e análise de informações geográficas, - coordenação e consolidação das informações geográficas, - estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais, - documentação e disseminação de informações e - coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais. , Luiz Alberto disse que essa não é a realidade do servidor púiblico, que alcançaria idade mais avançada por supostamente ter uma qualidade de vida melhor.

Íntegra da proposta:
PEC-555/2006