Relatório traz mudanças a MP que altera cálculo de juros de fundos constitucionais

Foi apresentado à comissão mista nesta terça-feira (24) parecer favorável da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), à Medida Provisória 812/2017, que altera o cálculo das taxas de juros dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A votação do relatório, no entanto, foi adiada após pedido de vista coletiva.

Algumas alterações pontuais foram realizadas no texto original. Entre as mudanças está a inclusão de pessoas físicas, de micros e pequenas empresas e do Programa de Financiamento Estudantil como beneficiários dos fundos constitucionais. Outra preocupação da relatora foi com as desigualdades entre regiões com realidades econômicas distintas. Para a deputada, os municípios com pouca renda, por exemplo, precisam ter uma taxa de juros diferenciada.

— No território de um mesmo estado gigantesco como estes, verificam-se gritantes diferenças em termos de renda, acesso à saúde e à educação, infraestrutura de transportes e de telecomunicações e atividade econômica. Não se pode, pois, reduzir o mosaico de tantas e tão distintas realidades a um único indicador — defendeu.

O governo federal estima um deficit superior a R$ 15 bilhões nos cofres públicos nos próximos dez anos caso as regras de juros atuais desses fundos continuem. Para que isso não aconteça, a proposta altera a forma de cálculo das taxas de juros não rurais dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os recursos são utilizados no desenvolvimento econômico e social dessas regiões.

A MP prevê, entre outros pontos, que os encargos serão baseados no cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), que é composto pela variação do IPCA e por outra taxa de juros real prefixada mensalmente. O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) destacou que a proposta é um avanço para a economia brasileira.

— A medida traz importantes inovações. Teremos agora uma política de fixação de juros permanente, reconhecendo o desequilíbrio regional que persiste — declarou.

A comissão mista volta a se reunir nesta quarta-feira (25) para apreciar o relatório.

Da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)