Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer tempo

O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válido pedido de remessa feito após o início do cumprimento de sentença.

De acordo com o colegiado, o Código de Processo Civil não impõe qualquer restrição em relação ao momento em que o pedido de remessa deve feito, se antes da execução ou se ela pode ocorrer durante seu processamento.

"Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente, aind...