Renavam deve ser feito antes de veículo estar à venda

O cadastro de veículo na BIN (Base de Índice Nacional do Renavam) deve ser feito antes de ele ser colocado à venda. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que manda a Hyundai indenizar um cliente de Lages impedido, ao longo de seis anos, de emplacar e utilizar um micro-ônibus em razão da ausência de cadastramento do veículo.

Ao entrar com a apelação, a empresa argumentou que o impedimento derivou da falta de pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxa de lice...