Renúncia de receita e benefícios fiscais são temas da conferência de encerramento do VI ENTC

"Importância da Avaliação das Políticas Públicas". Este foi o tema da conferência de encerramento do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, na manhã desta sexta-feira (30/11), feita pelo deputado federal e senador eleito Esperidião Amin Helou Filho (Fotos, Áudio e Vídeo). Na abordagem do assunto, ele enfocou a questão das renúncias receitas e concessão de benefícios fiscais por parte de gestores públicos. "Não estamos aqui para condenar o benefício, mas para fazer uma avaliação desta política governamental", comentou ao trazer reflexões sobre o tema. "Quando falamos em renúncia fiscal devemos perguntar: ela melhorou a competitividade? Gerou emprego? Trouxe benefícios ao consumidor?".

Amin apresentou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) de que, somente no ano de 2018, 44% dos benefícios fiscais não têm controle. "Isso equivale a algo em torno de R$ 284,8 bilhões", frisou. Se forem consideradas as isenções dadas por Estados e Municípios, o parlamentar estimou a cifra em R$ 550 bilhões. Ele citou ainda que os subsídios dados pela União atingem 6,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

O deputado comentou sobre o Projeto de Lei Complementar n. 487/2017, de sua autoria, que está tramitando na Congresso Nacional. A proposta altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000) e estabelece a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para a concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa. Citou ainda que o assunto está sendo tratado numa comissão geral para avaliação de benefícios fiscais na Câmara dos Deputados.

Amin não contestou o direito de o gestor público promover políticas públicas de incentivo, mas afirmou que é preciso avaliar, com números, se elas podem ser conduzidas. E ressaltou a importância do controle nesta avaliação. "Da mesma forma como Rui Barbosa afirmava que justiça tardia é injustiça, podemos dizer que controle extemporâneo é um estímulo à corrupção", concluiu.

Com o tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, a programação contemplou, de 28 a 30 de novembro, a realização de conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, 800 pessoas participaram, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.

O VI ENTC foi promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Contou com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

Texto: TCE/SC.

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