Requião denuncia ilegalidade de débitos em conta bancária sem prévia autorização

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) comunicou em Plenário, nesta quinta-feira (5), que está encaminhando ao Banco Central (BC) pedido de notificação ao Banco Itaú para que essa instituição lhe devolva, pelo dobro do valor, quantia indevidamente debitada em sua conta corrente. Apesar do valor pouco expressivo, ele explicou que denuncia o caso como forma de ajudar a coibir abusos semelhantes contra outros cidadãos.

- A quantia é ínfima, mas a agressão ao direito do cidadão, que se consubstancia em sacar sem autorização qualquer quantia de sua conta, deve estar sendo repetidas aos milhares, dezenas de milhares, centenas de milhares no Brasil – protestou.

Junto ao banco, esclareceu o senador, a informação foi a de que a cobrança, debitada desde janeiro passado, se referia a suposta aquisição de pacote de serviços do Netflix, provedor de conteúdo multimídia pela internet. Porém, Requião disse que nunca contratou tal serviço. Também criticou o “jogo de empurra” entre as duas instituições ao serem cobradas a esclarecer o problema.

Requião observou, de todo modo, que sua relação contratual com o banco não contém cláusula que permitisse lançamento de débito em conta sem prévia autorização. Além do mais, observou que o Código de Defesa do Consumidor veda que as empresas transfiram a terceiros a responsabilidade por seus atos. Ainda pelo Código, disse que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito ao receber de volta a quantia ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.