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16 de Junho de 2024
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    Requisição de Pequeno Valor para Fazenda Estadual

    Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
    há 12 anos

    A presidente deste Regional, desembargadora Vanda Lustosa, disciplinou, por meio da recomendação nº 2, de 21 de março de 2012, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para as demandas envolvendo a Fazenda Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 7.154, de 04 de junho de 2010.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/requisicao-de-pequeno-valor-para-fazenda-estadual/3063347

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