Resolução Administrativa do TST nº 1976, de 16 de abril de 2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1976, DE 16 DE ABRIL DE 2018

 O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, publicou no final do ano passado a Resolução Administrativa 1.849, que regulamenta o Concurso Nacional unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.[1]

 De acordo com o documento, o ingresso na carreira da magistratura trabalhista passa a ser feito por meio de concurso nacional unificado, ou seja, candidatos de qualquer lugar do Brasil prestarão o mesmo concurso.

 O primeiro concurso unificado da magistratura do trabalho teve suas inscrições que ocorreram de 04 de julho a 02 de agosto de 2017, onde mais de 11 mil candidatos fizeram a prova[2], sendo 269 aprovados para a quarta etapa, fase oral, destes, 229 passaram[3] no concurso.

 As criticas que se tem a este modelo são várias, antes os TRTs realizavam seus concursos conforme a necessidade de cada um, chegando a ser até 4 concursos por ano em diversos estados, com a unificação, os TRTs deverão esperar que seja feita um só concurso, que acontecerá de 2 em 2 anos, podendo ser mais!

 Porem a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1976, DE 16 DE ABRIL DE 2018[4], trouxe novamente a possibilidade de os TRTs fazerem seus próprios concursos visando a atender suas demandas mais rapidamente.

(...) RESOLVE Art. 1º O § 2º do art. 2º da Resolução Administrativa nº 1861/2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, deverá conter norma que assegure aos Tribunais Regionais do Trabalho a faculdade de optarem pela disponibilização das respectivas vagas para serem ofertadas no concurso nacional unificado. Parágrafo único. A faculdade a que se refere esta norma terá efeitos a partir do 2º Concurso Nacional Unificado. Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 Assim, ficará a cargo de cada tribunal decidir aproveitar ou não o exame unificado, podendo o TRT, fazer seu próprio concurso como antes.

[1] https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/440249217/tst-regulamenta-concurso-nacional-unificado-para-mag...

[2] http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24447991

[3] http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-destaque/-/asset_publisher/E6rq/content/concurso-para-ingre...

[4] https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/129249/2018_ra1976.pdf?sequence=1