Resolução do 28º Concurso do Ministério Público Federal (parte 2)

De acordo com o princípio da interpretação autônoma, os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade as normas internacionais de direitos humanos (Prova objetiva do 28º concurso para provimento de cargos de Procurador da República).

Hoje tratarei das questões alusivas às disciplinas Proteção Internacional dos Direitos Humanos, da prova objetiva do 28º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República.

A análise das assertivas da de número 11 indica estarem inequivocadamente corretas as afirmações contidas nas alternativas b e c, tendo em conta o teor dos artigos 42 (1)[1] e 46 (1)[2] do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como o que assinalado em d, pois a circunstância de a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecer a impossibilidade de examinar condição de admissibilidade da petição inicial não alegada perante a Comissão não impede o Tribunal de reapreciar as preliminares de mérito por ela rejeitadas[3]. O erro está na assertiva a, já que o pronuncimento a que alude o item é de competência do Colegiado.

Na questão de número 12, pode-se afirmar acertado o que consta na alternativa b, presente o que consta no artigo 24(1) da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência[4], e errado o que asseverado em a, c, d, considerados os artigos 20(2) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos[5], 38(4) da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança[6] e o artigo 15 da Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis[7].

No tocante à de número 13, é verdade que a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou-se contrária à obrigatoriedade do diploma e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista[8]. Não assim, porém que não tenha aceitado a alegação de violação à liberdade de associação ao apreciar o caso Erscher[9] ou considerado aceitável permitir-se a detenção de migrantes irregulares em locais de detenção penal comum[10]. Errada também a alternativa c: a solicitação de medidas cautelares no caso Pessoas Privadas de Liberdade no “Complexo Penitenciário de Pedrinhas” foi apresentada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e pela Ordem dos Advogados do Brasil[11].

Relativamente ao teste 14, a única alternativa correta é a de letra c, pois a suspensão do mandato de membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU se dá através de votação secreta da Assembleia Geral com maioria de dois terços[12]; o Comitê de Direitos Humanos – e não o Conselho - é o órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; o Conselho de Direitos Humanos – e não o Comitê - é o Orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

Na 15ª questão, está equivocado o que anunciado em b, c e d. Confiram as justificativas no texto O processo de escolha e designação do defensor público interamericano, veicu...