Resolução sobre extratos bancários tem substitutivo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deverá votar na próxima sessão plenária (23/3) projeto de resolução normativa que visa determinar aos gestores públicos a formalização de autorização às instituições financeiras para que estas disponibilizem, quando requisitadas pelo controle externo, os extratos bancários das contas da administração pública. Proposta de substitutivo integral apresentado pelo conselheiro Waldir Teis e a necessidade de compatibilizar num único documento as propostas anteriores de emenda já apresentadas ensejou o adiamento, determinado pelo conselheiro presidente Valter Albano.

A proposta tramita há mais de três sessões, como determina o regimento interno. Porém, conforme o presidente, apesar da relevância da normativa, a política de sempre tomar decisões pautadas pela qualidade recomenda tranqüilidade na análise. Albano entende que não existe divergências quanto à constitucionalidade do acesso às informações financeiras, porquanto compete aos Tribunais de Contas a fiscalização da gestão dos recursos públicos feita pelos órgãos da administração pública, havendo unicamente a necessidade de boa regulamentação da matéria.