Responsabilidade Civil do Estado e Conselho Nacional de Justiça

Responsabilidade Civil do Estado e Conselho Nacional de Justiça foram os temas abordados nesta sexta-feira pela manhã, durante a Conferência Estadual dos Advogados de Mato Grosso do Sul A Nova Ordem Jurídica , quem vem sendo realizada no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Parque dos Poderes, em Campo Grande (MS). O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Roberto Gonçalves abriu os trabalhos de hoje com a palestra Responsabilidade Civil do Estado , onde afirmou que o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes, “não só por ação, mas também por omissão”. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP, Gonçalves é considerado um dos mais conceituados doutrinadores de Responsabilidade Civil. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Paulo Luiz Netto Lôbo falou sobre o Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela Emenda 45, com a finalidade do controle externo do Poder Judiciário. “Esse órgão foi longamente esperado e pleiteado pela sociedade e pelos advogados. Na Constituinte que antecedeu a Constituição de 88, a Ordem lutava pela sua introdução no Brasil. O Supremo Tribunal de Justiça passou a exercer o papel de coordenador geral das políticas estratégicas do poder judiciário brasileiro”, explicou Paulo Lôbo. “O Conselho tem duas finalidades: o controle administrativo e financeiro dos tribunais e, da correção disciplinar dos magistrados e dos serviços auxiliares da justiça, os notários e oficiais de registros públicos”, afirmou o conselheiro. Segundo ele, algumas medidas já foram tomadas, como a instalação, em 14 de julho deste ano, da resolução contra o nepotismo no Judiciário e a resolução que determinou o fim das férias coletivas previsto na Emenda 45. “É alto aplicável e, também, a resolução que regulamentou que os critérios de promoção por merecimento dos juízes, que evita o apadrinhamento nesses casos, além de determinar que as sessões administrativas dos tribunais têm que ser públicas e motivadas”. Paulo Lôbo destacou que, no momento, o Conselho Nacional de Justiça está implementando essas medidas, principalmente a do nepotismo, que vem encontrando resistência em alguns setores do Judiciário. “Está crescendo a compreensão de que o objetivo do Conselho é comum para fortalecer o Poder Judiciário. O interesse da população é torná-lo mais democrático, transparente e eficiente. E notamos a aproximação dos magistrados, que têm colaborado fortemente com as atividades do Conselho”. Como conselheiro ele disse ser importante estar presente a Conferência Estadual, por ter a oportunidade de contar sua experiência “e, ao mesmo tempo, ouvir sugestões que possam aprimorar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos”, finalizou.