Restaurantes no aeroporto de Guarulhos podem funcionar na epidemia, diz TJ-SP

Embora o município tenha competência constitucional para legislar sobre assuntos locais, dentre eles o funcionamento de estabelecimentos comerciais, deve fazê-lo em harmonia com as disposições da legislação federal, que lhe é anterior.

Com base nesse entendimento, o desembargador Alves Braga Junior, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que as autoridades municipais se abstenham de adotar qualquer medida para impedir o funcionamento de restaurantes, lanchonetes e demais loj...