Restinga Sêca: MP fiscaliza rejeição de contas e dívida ativa do Município

Nesta quinta-feira, 28, foram discutidos na Promotoria de Justiça de Restinga Sêca os débitos transitados em julgado junto ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao ex-Prefeito Tarcísio Bolzan, alusivas aos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011. O Ministério Público tem poder fiscalizatório, baseado no Provimento nº 73/2011 e na Recomendação 05/2013, no sentido do acompanhamento e satisfação dos valores e créditos a serem devolvidos e indenizados ao Município pelo ex-Prefeito.

Participaram da reunião o Promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones, a Assessora Jurídica do Município e os representantes da Câmara de Vereadores, Vinildo Flores Mostadeiro, Neir José Machado, Elton Almeida dos Santos, Lauro Marquet e Tiago Pasqualine Cantarelli.

Na ocasião, a Assessora Jurídica do Município, Tatieli de Abreu Almeida, informou que “as ações de execução referentes aos débitos transitados em julgado já foram devidamente ajuizadas pelo Município e estão sendo tomadas providências para resguardar a coletividade e satisfazer os créditos”. As ações de execução constam em dívida ativa (Certidões de Dívida Ativa nºs 01/2014 e 2561/2016) e possuem valores superiores a R$ 13 mil e R$ 535 mil.

Sandro Marones solicitou, ainda, informações ao Presidente da Câmara e ao Vereador membro da Comissão de Finanças sobre os processos de análise das contas do gestor pelo Poder Legislativo, por conta dos julgamentos do Tribunal de Contas do Estado. Foi informado que os procedimentos estão em franco andamento e aguardando parecer da Comissão de Finanças, com possibilidade de votação ainda em 2016. Ainda, o Vereador Tiago Cantarelli falou a respeito da situação dos procedimentos e cumprimento de diligências.

Foram ainda discutidas soluções jurídicas e administrativas referentes aos processos envolvendo os atrasos ao regime próprio de previdência e a enturmação no ensino fundamental municipal.