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Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação de repetição de indébito
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetição de indébito.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao impedir que uma atendente fosse obrigada a devolver, nos autos da execução, valor recebido a mais em ação trabalhista.
Por equívoco do juízo da execução, ela ga...
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