Restituição por extensão de rede elétrica é questão de Direito Privado, decide STJ

Demanda que não trata do próprio serviço público essencial, ainda que tenha como parte uma concessionária de energia elétrica, pode ser julgado no âmbito do Direito Privado. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as turmas da 2ª Seção do tribunal (3ª e 4ª) são competentes para julgar recursos que discutem a devolução de valores pagos pelo consumidor em favor da concessionária para a construção de rede rural de energia elétrica.

O caso é o de um usuário que pediu a restituição dos valores pagos pela extensão da rede de energia elétrica, com o objetivo de que sua propriedade passasse...