Resumo das notícias jurídicas desta quinta-feira

Vetos O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (27) a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. Com a decisão, o Legislativo poderá apreciar os vetos presidenciais segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Mensalão

Revisor do processo do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse que vai liberar a revisão de seu voto respeitando rigorosamente o prazo regimental, que é de 60 dias e que termina em 1º de abril. Lewandowski disse que respeitar, no entanto, não significa esgotar o prazo. Ele sustentou que não vai realizar nenhuma retificação na essência de suas teses levantadas no processo.

Ajuda de custo

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 569/12, que acaba com o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa). Essa ajuda é conhecida como 14º e 15º salários. A matéria vai a promulgação.

Ministro Carlos Velloso

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso participou nesta quarta-feira, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF, do lançamento do livro Estudos: Direitos Públicos Homenagem ao ministro Carlos Mário da Silva Velloso. A obra traz artigos de diversos autores e é coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia Rosset e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. O prefácio é do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Mutirões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta-feira (28/2), em Brasília, uma videoconferência com presidentes de 14 Tribunais Estaduais de Justiça do país para tratar da realização de mutirões carcerários a serem executados nos estados sob responsabilidade dos TJs ainda neste ano. A ação atende à Resolução 96 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça deverão instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, com as atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal.

Direitos Humanos O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, irá enviar uma proposta ao Conselho Federal da OAB para a inclusão permanente de uma cadeira específica de Direitos Humanos na grade curricular das faculdades de Direito.

Bento XVI

Em seu último dia como chefe da Igreja Católica, após quase oito anos no cargo, o papa Bento XVI se despediu nesta quinta-feira, 28, dos cardeais no Vaticano e prometeu seguir as orientações do próximo líder. "Desde hoje prometo ao futuro papa minha incondicional reverência e obediência", disse o pontífice, no início do ritual conhecido como "beija-mão". Na cerimônia de cerca de uma hora, iniciada às 7h do horário de Brasília na sala Clementina (11h de Roma), ele recebeu o cumprimento e as palavras de cada um dos membros da igreja, alguns dos quais fortes candidatos a sucedê-lo.

Eliana Calmon

Cortejada pelo presidente do PSB Eduardo Campos para se candidatar a uma cadeira no Senado ou ao governo da Bahia, a ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu em setembro do ano passado, de uma só vez, R$ 84,8 mil a título de auxílio alimentação. Naquele mês, o contracheque de Eliana bateu em R$ 113.009,50.

Enfam

Cinco magistrados com larga experiência em direito público e processo civil se reunirão na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) com a missão de montar um curso de capacitação que ajude a Justiça a diminuir seu passivo em ações de improbidade administrativa. As atividades ocorrem nesta quinta e sexta-feira (28 e 1º).

Innovare

O Instituto Innovare anunciou nesta terça-feira, 26, que não irá mais distribuir premiação em dinheiro para as práticas vencedoras do Prêmio Innovare. A decisão foi tomada em razão da nova resolução do CNJ, aprovada em 19/2, que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. A resolução proíbe que o magistrado receba, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

Produtividade

Melhorias implementadas no uso do Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância (SIAP) relativas a cadastro de processos que tramitam junto à Superintendência Judiciária trouxeram um aumento de um terço na produtividade dos servidores lotados na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As melhorias basearam-se na efetiva implantação da migração/importação de dados de processos cadastrados no primeiro grau de jurisdição - 1ª Instância - para o segundo grau de jurisdição - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Habeas corpus

O desembargador Doorgal Andrada, relator do habeas corpus pedido pelo ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes das Dores de Souza, solicitou o adiamento do julgamento que ocorreria hoje na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores Corrêa Camargo e Eduardo Brum decidiram também pelo adiamento.

14º e 15º salários

Com um consenso forçado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o fim do benefício anual do 14º e 15º salário para os parlamentares. A partir de agora, os deputados e senadores só receberão salários extras ao assumir e deixar seus mandatos no Congresso, o que acontece, em regra, a cada quatro anos. A votação acontece numa tentativa do presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de tentar melhorar a imagem da Casa.

Fraude

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, deverá julgar nesta quinta-feira (28/2) processos administrativos instaurados contra quatro ex-presidentes da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), acusados de fraude em contratos com a Fundação Habitacional do Exército. São eles os juízes federais Moacir Ferreira Ramos (afastado do cargo até o final do processo), Solange Salgado, Hamilton de Sá Dantas e Charles Renaud Frazão de Moraes.

Portugal

A Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios enviou aos associados manifestação recebida do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal em apoio aos procuradores e promotores que participam da mobilização contra a PEC 37, que pretende limitar os poderes de investigação do Ministério Público.