Resumo do noticiário jurídico desta quarta-feira

O destaque dos jornais desta quarta-feira (3/3) publicam as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral na noite desta terça-feira (2/3). Este ano os eleitores poderão consultar pela internet, a "ficha criminal" dos candidatos. Os partidos políticos terão de discriminar a origem e o destino dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros durante a campanha, o que poderá tornar mais difícil a prática das chamadas doações ocultas. E o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá votar em trânsito. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo , O Estado de S. Paulo , O Globo .

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Fraude no Exame

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, suspendeu, antes de sua aplicação, a correção e a divulgação do resultado da segunda fase do Exame de Ordem em todo o Brasil. A decisão foi tomada após o conhecimento de que uma pessoa teria tido acesso ao conteúdo em Osasco (SP), comunicou a comissão responsável pela aplicação do exame. Polícia já investiga o caso. Noticiaram os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense .

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Folha indeniza

O Justiça do Rio, condenou a Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de S. Paulo , e a jornalista Eliane Cantanhêde a pagar R$ 35 mil ao juiz Luiz Roberto Ayoub a título de indenização por danos morais pela publicação de um artigo em 10 de junho de 2008. O jornal informou que vai recorrer da decisão. No texto "O lado podre da hipocrisia", Cantanhêde criticou a atuação do governo durante a recuperação judicial da Varig e citou um e-mail do ex-presidente da Anac Milton Zuanazzi, destinado à ministra Dilma Rousseff, em que ele menciona a aproximação do governo com Ayoub, juiz do caso Varig.

Deputado renuncia

O deputado distrital Júnior Brunelli (PSC), filmado rezando após se encontrar com um dos operadores do mensalão do DEM, renunciou nesta terça-feira (2/3) ao cargo na Câmara do DF para evitar a perda dos direitos políticos. Ao renunciar, Brunelli disse que está "com o coração agonizante e a alma em frangalhos". Segundo o deputado, os vídeos do esquema têm o "objetivo específico de desestabilizar o mandato e impedir novos horizontes políticos". Os jornais O Globo , O Estado de S. Paulo , Correio Braziliense e Folha de S. Paulo repercutiram a notícia.

Impeachment próximo

De acordo com o jornal O estado de São Paulo, a Câmara Legislativa cumpriu mais uma etapa do processo de impeachment do governador afastado do DF, José Roberto Arruda: foi lido, em plenário, o parecer do relator, o deputado Chico Leite (PT), favorável ao prosseguimento do processo. Amanhã, o parecer voltará à pauta do plenário, desta vez para ser votado. No relatório, o deputado afirma que os indícios que pesam contra Arruda são suficientes para que ele seja acusado de crime de responsabilidade.

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Ações afirmativas

A discussão sobre o sistema de cotas para negros em universidades públicas, que será julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), começa nesta quarta-feira (3/3) na corte com a realização da primeira de três audiências públicas programadas. O partidos DEM, que contesta as cotas, reclamou que há um maior número de participantes pró cotas do que contra a medida, mas o ministro Ricardo Lewandowski negou. A Advocacia-Geral defenderá as cotas raciais em universidades públicas, em audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará a partir de hoje até sexta-feira. A informação foi dada pelos jornais Folha de S. Paulo, Jornal do Commércio e O estado de S. Paulo .

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Suspeitos de corrupção

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer barrar o ingresso na advocacia de magistrados suspeitos de corrupção. A entidade estuda medidas para impedir que juízes afastados das funções por improbidade ou "delito grave" possam receber registro na OAB para exercer papel de advogado. "Se não serve para ser juiz não servirá para ser advogado", declarou Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB. Ophir submeterá a proposta ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB que vai se reunir domingo na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A informação foi repercutida pelo jornal O Estado de S. Paulo .

Apoio da ONU

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , o secretário nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, se reuniu com a alta comissária da ONU Navi Pillay e pediu que ela prepare um parecer técnico sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. "A ideia é que a ONU nos diga se o plano, tecnicamente, está seguindo suas diretrizes internacionais." Ele quer usar o parecer para enfrentar as reações contrárias. Nesta terça-feira (2/3), Vannuchi defendeu o programa e disse enfrentar duros ataques. "Recebemos com serenidade as críticas."

Arquivo Nacional

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo , o ministro da Defesa, Nelson Jobim, admitiu que houve desatenção, inclusive dele próprio, na análise do conteúdo dos documentos secretos da Aeronáutica, entregues ao Arquivo Nacional no início do mês passado, como revelou o jornal. Em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Senado, Jobim negou que a Aeronáutica tenha sonegado a entrega dos seus documentos secretos, como tinha sido solicitado em 2006 pela Casa Civil.

Redução da jornada

As centrais sindicais vão aproveitar o clima eleitoral para pressionar o Congresso a aprovar no primeiro semestre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. "Se for à votação este ano, a proposta será aprovada", afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

Responsabilidade penal

O Projeto de lei que prevê a responsabilidade civil e penal para donos de cães de raças perigosas, deve ser votado nesta quarta-feira (3/3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja aprovado, será feita a esterilização obrigatória dos machos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

Aposta da Mega Sena

A Procuradoria da República em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, está levantando informações sobre o caso dos apostadores que ganharam o concurso 1.155 da Mega Sena, dia 20 de fevereiro, mas não levaram o prêmio de R$ 53 milhões porque a lotérica não registrou a aposta na Caixa Econômica Federal. O Ministério Público Federal quer apurar as responsabilidades da Caixa e da lotérica. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

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Fisco e empresa

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que aderir a um programa de parcelamento de débitos junto à Receita Federal não extingue ação na Justiça, sendo necessário o pedido formal de desistência da ação para considerá-la extinta. Apesar da vitória da empresa, ao perceber que a disputa judicial prossegue mesmo após a adesão a um programa de parcelamento, a Receita pode anular a adesão do contribuinte imediatamente. A informação é dos jornais Jornal do Commercio e DCI .

Presidente do BB

Segundo jornal DCI , foi mantida a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Banco do Brasil, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, e o ex- diretor da área Internacional, Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação investiga supostos favorecimentos prestados pelo banco à empresa Silex Trading, de Roberto Giannetti da Fonseca, ex-integrante da equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, via empréstimos e benefício.

Indenização por atraso

Trabalhador incluído em lista de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito porque o patrão atrasou o pagamento do salário tem direito a indenização por dano moral. Com base nesse entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa Semeato Indústria e Comércio a indenizar o empregado no valor de R$ 5 mil por danos morais. A notícia foi publicada pelo jornal DCI .

Amianto resiste

De acordo com o jornal Valor Econômico , apenas duas fabricantes de produtos em fibrocimento - a Infibra, de Leme, e a Confibra, de Hortolândia - resistem, amparadas por liminares. Em Goiás, Estado que abriga a maior jazida de amianto do país, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenta na Justiça a dissolução do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), que reúne 11 empresas do setor de fibrocimento. Uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia, afirma que o instituto, credenciado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) desde 2002, teria como finalidade a proteção da atividade econômica da exploração do amianto crisotila e não o objetivo de agir em favor do interesse público.

Morosidade condenada

A morosidade processual na Justiça brasileira é a principal queixa dos cidadãos que buscam a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a informação é do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro. Estatística referente ao mês de dezembro mostrou que das 1.012 reclamações registradas pelo setor no período, 379 eram contra a demora no trâmite das ações. Em segundo lugar no ranking de insatisfação vem a atuação dos magistrados, com 66 manifestações de indignação. A Meta 2, que previa o julgamento até o fim do ano passado de todos os feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.

Lavagem de dinheiro

Segundo o Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou aos tribunais brasileiros informações sobre os processos criminais relacionados à lavagem de dinheiro que estejam em tramitação ou julgados em todas as instâncias do Judiciário. As informações destinam-se a atender à demanda do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) por estatísticas processuais nessa área. O Gafi tem o objetivo de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos.

Gratificação de procuradores

O Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspensa a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que revogou o pagamento de diárias por prestação de serviços especiais aos membros do Ministério Público do estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público paulista (MP-SP). Para a entidade, a determinação do conselho ofende as garantias do contraditório e do devido processo legal, uma vez que os promotores e procuradores teriam tido conhecimento desta apenas por edital. Noticiou o Jornal do Commercio .

COLUNA

Ancelmo Góis

De acordo com a coluna do jornalista Ancelmo Góis no jornal O Globo , no STJ, parecia ganhar corpo a ideia de soltar José Roberto Arruda, mas mantendo-o longe do Palácio do Buriti.

Ele também afirma que a juíza Glória Casarin recebe nesta quarta-feira (3/3) a Medalha Tiradentes, na Alerj.