Resumo do noticiário jurídico desta quarta-feira

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que a PF investiga a doação de R$ 30,4 milhões feita pelo banqueiro Daniel Dantas como “contribuição ao partido”. A informação consta no auto de apreensão feito pela Polícia durante a Operação Satiagraha.Os papéis integram o inquérito que apura suposta gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro por Dantas e o Opportunity. Em 2008, época da segunda prisão do banqueiro, foi revelada a apreensão, no apartamento, do documento "contribuições ao clube", no valor de R$ 36 milhões. A íntegra do auto de apreensão revela que havia três documentos sobre "contribuições". "Ao partido" teriam sido destinados dois pagamentos, um de R$ 36 mil e outro de R$ 30,4 milhões. Em nota enviada nesta terça-feira (17/3) à Folha, o Opportunity diz que Dantas "não reconhece" os papéis. Os documentos sobre as "contribuições" não foram descritos no relatório parcial de 242 páginas entregue em novembro à Justiça pelo delegado Ricardo Saadi, que assumiu a Satiagraha no lugar de Protógenes Queiroz. Saadi promete no texto, de forma genérica, que haverá novidades no trabalho final.

Mensalão

Nota do Jornal O Globo diz que dez réus de um inquérito relativo ao mensalão ganharam do STF o direito de prestar novos depoimentos. O processo apura empréstimos supostamente fraudulentos do Banco BMG concedidos a Marcos Valério e ao PT. Segundo o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, houve falhas processuais. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur .

C PI dos Grampos

Deputados da CPI dos Grampos pressionaram, nesta terça-feira (17/3), o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, a entregar à comissão documentos relacionados à Operação Satiagraha. Reportagem da Folha de S. Paulo revela que houve uma reunião tensa de cerca de 30 minutos, mas o magistrado reiterou que os dados estão sob sigilo judicial. Diante da insistência de dos parlamentares, De Sanctis pediu um requerimento formal da comissão solicitando informações sobre as escutas telefônicas do processo. O documento foi redigido às pressas, em um restaurante em frente ao prédio da Justiça Federal, e entregue na própria terça. O juiz disse que se manifestaria em 48 horas.

Interrogatório em série

A Polícia Federal intimou para interrogatórios, a partir desta quarta-feira (18/3), 29 pessoas investigadas no inquérito aberto em decorrência da Operação Satiagraha. A operação apurou as atividades de um suposto grupo ligado ao investidor Naji Nahas, que inclui o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Segundo os relatórios parciais do inquérito original do caso, o grupo é investigado por suposta ligação com "operações ilegais com precatórios" (dívidas da administração pública com pagamento determinado pelo Judiciário). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Para a gaveta

A Folha de S. Paulo pública que a gaveta é o destino da proposta que sugere aos ministros do STF regras para atender advogados. Hoje, para conseguir uma audiência, basta contar com o "sim" do ministro, o que nem sempre é fácil diante da agenda. A proposta de emenda ao regimento do STF foi apresentada pelo vice-presidente da corte, Cezar Peluso. Diz o texto: "Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou seu advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público".

Veículos oficiais

O Conselho Nacional de Justiça vai regulamentar o uso de veículos oficiais pelos tribunais estaduais e regionais para tentar reduzir abusos com bens públicos. A Folha de S. Paulo informa que a resolução, que não alcança o STF e os tribunais superiores, foi aprovada nesta terça-feira (17/3) por 8 votos a 5. Até agora os tribunais tinham autonomia para escolher os veículos e definir como seriam usados. A resolução tentará suprir a falta de fiscalização dos tribunais e mexerá com práticas intocadas do Judiciário, como a ostentação de poder e o uso de veículos para interesses particulares.

Afastamentos no Senado

Pressionado por uma série de denúncias contra a Casa, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou na terça-feira (17/3) que todos os diretores coloquem o cargo a disposição. O Senado tem 136 diretores, parte deles indicados pelo próprio Sarney, que pela terceira vez preside a Casa. Sarney prometeu anunciar nesta quarta-feira (18/03) uma reforma administrativa na tentativa de estancar as acusações. A Folha de São Paulo apurou que a gota d'água foi a denúncia de que a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) usou sua cota de passagem paga pelo Senado para trazer a Brasília amigos e assessores, além de hospedar parte do grupo na residência oficial da presidência do Senado.

Raposa Serra do Sol

Reportagem da Folha de S. Paulo revela que depois demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol (RR), uma nova batalha vai começar nos tribunais. Desta vez sobre o valor das indenizações que serão destinadas aos arrozeiros. Os cinco produtores de arroz que possuem propriedades dentro da terra indígena reivindicam reparação de cerca de R$ 80 milhões para deixar o local. A Funai (Fundação Nacional do Índio), responsável pelo pagamento das indenizações, contudo, disponibilizou até o momento R$ 12 milhões. O julgamento está previsto para acontecer nesta quarta-feira (18/3), no STF. Já existem oito votos pela demarcação contínua e a consequente retirada dos não índios da região. Hoje, o ministro Março Aurélio Mello apresenta seu voto, que deve ser contrário à demarcação contínua.

Edmar no alvo

O Supremo Tribunal Federal abriu novo inquérito contra deputado Edmar Moreira. Desta vez, ele é acusado de sonegação de Imposto de Renda ao descontar tributos de seus empregados na Ronda Empresa de Segurança e Vigilância e não repassá-los à Receita entre os meses de setembro e dezembro de 2005. O mesmo foi feito em outros pagamentos da empresa, como aluguéis, diz o Fisco. O inquérito também tem como alvo a mulher do deputado, Júlia Fernandes Moreira, dona de 50% da Ronda. O casal também responde a inquérito semelhante por sonegação de INSS. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Conflitos agrários

Uma inspeção feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça descobriu que nenhuma das cinco varas judiciais especializadas em conflitos agrários no Pará tem estrutura suficiente ou magistrados especializados para lidar com os problemas. Reportagem do Jornal O Globo diz que as varas estão distantes das áreas onde as disputas são mais violentas e, por isso, muitos conflitos acabam ficando sem solução judicial. O relatório recomenda a reestruturação do sistema e o atendimento a áreas problemáticas.

Sem reajuste salarial

Reportagem do Jornal O Globo revela que o Planalto agora quer evitar projetos que preveem reajustes. O assunto fez parte da conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Lula também teria repetido a sugestão ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Tramitam no Congresso projetos aumentando o vencimento dos ministros do Supremo e dos procuradores do Ministério Público da União, por exemplo. Segundo o Planalto, a aprovação de um projeto reajustando salário do Judiciário deixaria o governo em situação delicada, uma vez que deverão ser suspensos ou adiados os reajustes do Executivo �"medida que o governo não pode adotar em relação a outro poder.

Desapropriação

O colunista Alcelmo Gois, de O Globo , relata que o Tribunal de Justiça do Rio decretou a desapropriação da boate Help, templo da saliência na Praia de Copacabana, para dar lugar ao Museu da Imagem e do Som.

Protógenes indiciado

Depois de duas horas de interrogatório, o delegado Protógenes Queiroz, mentor da Operação Satiagraha, foi indiciado criminalmente na terça-feira (17/3) pela Polícia Federal. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revela que o corregedor da PF, Amaro Ferreira, enquadrou o delegado em dois crimes: quebra de sigilo funcional e violação da Lei de Interceptações. Protógenes teria sido responsável pelo vazamento de dados secretos da Satiagraha, investigação federal contra o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Tal conduta, na avaliação da PF, caracteriza quebra do sigilo funcional. O indiciamento é o passo mais importante do inquérito porque representa a convicção da autoridade que o preside. Mas não significa que Protógenes será processado judicialmente. Cabe ao Ministério Público Federal, titular da ação penal, oferecer ou não denúncia contra o delegado.

Voto vencido

Nota do Jornal O Estado de S.Palo diz que o voto do ministro Março Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, é o ponto central da defesa de Fausto De Sanctis que será levada hoje ao Tribunal Regional Federal. O juiz é investigado por suposta desobediência a decisões do ministro Gilmar Mendes. O voto de Março Aurélio, vencido, é o trunfo do juiz.

Equiparação salarial

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, suspendeu a decisao do TJ alagoano que equiparou o salário de procuradores do Estado ao dos integrantes do Executivo. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo , a ministra aplicou o entendimento do STF de que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Mutirão

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão do expediente forense externo em todas as varas e comarcas do Estado, das 8h às 12 h, até o dia 17 de abril. Nesse horário, o TJ pretende identificar os processos a sentenciar. A meta do tribunal é julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. As informações são do jornal o Estado de S.Paulo.

Processo contra juíza

Nota do jornal O Estado de S.Paulo revela que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santos) decidiu na quinta-feira (12/03), por 15 votos a 5, abrir processo criminal contra a juíza federal Cláudia Valéria Bastos Fernandes Rodrigues e seu marido, o músico Allyrio Domingues de Mello Junior. Ela é acusada de corrupção passiva, mediante venda de decisões judiciais, e, com o marido, de lavagem do dinheiro ganho ilegalmente. A juíza é acusada de receber vantagens indevidas de distribuidoras de combustíveis para as quais deu liminares suspendendo o recolhimento de impostos e contribuições. Cláudia contesta as acusações. Diz que suas decisões foram iguais às de outros juízes. A notícia também foi publicada no Jornal do Commercio.

Extensão de patente

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou na terça-feira (17/3) que a multinacional Dupon estendesse a patente de 15 para 20 anos. Na disputa judicial, a empresa brigava com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e com a Nortox (como assistente litisconsorcial) para ter por mais cinco anos o registro do Clorimuron (herbicida). Segundo reportagem do DCI, o julgadamento pelo STJ começou em junho do ano passado, mas um pedido da vista interrompeu a sessão. A 3ª Turma entendeu que a vigência de 20 anos de uma patente só é dada àquelas concedidas após a edição da Lei 9.279 /96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo no país. A notícia também foi publicada pelo Jornal do Commercio.

Privatização da Telebrás

Depois de dez anos na Justiça, ficou decidido que o processo de privatização das empresas federais de telefonia integrantes do Sistema Telebrás aconteceu sem irregularidades. A decisão é do juiz federal Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal. O juiz examinou provas reunidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em março de 1999. O MPF questionava a legalidade da operação que resultou na privatização das empresas federais de telefonia, integrantes do Sistema Telebrás, e, em especial, na criação da empresa Tele Norte Leste. As informações são do DCI.

Aviso-prévio

A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso-prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça. O Judiciário já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727 , publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em várias liminares. Agora, em um tempo considerado curtíssimo, já surgem as primeiras sentenças da primeira instância favoráveis à exclusão do pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o aviso prévio indenizado. As informações são do jornal Valor Econômico.