Resumo do noticiário jurídico desta segunda-feira

O plenário do Supremo Tribunal de Federal julga, na próxima quinta-feira (25/2), o pedido de Habeas Corpus do governador afastado José Roberto Arruda. Ele é acusado de comandar a tentativa de suborno para atrapalhar as investigações da Caixa de Pandora. Se for solto, Arruda voltará ao comando do GDF. Mas, segundo juristas e ex-ministros do STF ouvidos pelo jornal Correio Braziliense , a contundência das acusações contra o governador afastado e o perfil mais conservador da maioria dos ministros integrantes da Corte indicam a manutenção da prisão preventiva. O entendimento é que ele apenas deixe a cadeia quando renunciar.

Cassação de Kassab

Cassado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Silveira, por ter recebido doações de campanha em 2008 supostamente ilegais, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), disse neste domingo (21/2) que não teme perder o mandato. Em Brasília, lideranças do seu partido atacaram a decisão da Justiça, classificada de "eleitoreira". Segundo os jornais O Globo , O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo o prefeito deve recorrer da decisão nesta segunda-feira (22/2).

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Recurso de Ka ssab

Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo contam que o recurso sobre a cassação do prefeito Gilberto Kassab e sua vice, Alda Março Antonio, será avaliado pelo colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, órgão de segunda instância, mas sem prazo para julgamento. Ao ser protocolado na 1ª Zona Eleitoral, o recurso será remetido para o TRE. Ai passa por distribuição e o juiz escolhido será o relator do caso. Esse relatório será encaminhado depois ao Ministério Público, para manifestação da promotoria que acusou os políticos de recebimento ilegal de doações. E depois o recurso vai para uma decisão em plenário.

Vereadores cassados

Além do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e sua vice, Alda Março Antonio (PMDB), o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, também condenou à perda de mandato e inelegibilidade por três anos outros vereadores, cujos nomes serão divulgados amanhã no Diário Oficial de Justiça. Ao analisar a lista de vereadores e/ou suplentes que receberam doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) e concessionárias em 2008 que consta da representação do Ministério Público Estadual, podem-se destacar 11 vereadores que se encaixam no parâmetro dos 20%. A Informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

Serra preocupado

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), acompanha, apreensivo, os desdobramentos da cassação do mandato do prefeito Gilberto Kassab, com quem conversou ao telefone. Entre tucanos e democratas, a orientação foi a de evitar contaminação política, restringindo o problema ao campo técnico. Embora concordem que Kassab não afrontou a lei, a controvérsia preocupa serristas por coincidir com um inferno astral experimentado pelo DEM e pelo prefeito. Noticiou o jornal Folha de S. Paulo.

Novas investigações

Duas investigações recém-assumidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público podem selar o destino do governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octávio, personagem do "mensalão do DEM" ao lado do governador afastado José Roberto Arruda, preso desde o dia 11 de fevereiro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , uma delas, batizada de Operação Tucunaré, apura um intrincado esquema de distribuição de dinheiro que envolve empresas de fachada sediadas em Brasília e tem como alvo o policial aposentado Marcelo Toledo, homem de confiança de Paulo Octávio. A outra investigação, conhecida como Operação Tellus, apura um suposto esquema de cobrança de propina na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, quando o titular da pasta era o próprio Paulo Octávio.

Mensalão do DEM

O jornal O Estado de S. Paulo conversou com os advogados do governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octávio, e do ex-policial Marcelo Toledo. Eles afirmam que seus clientes não estão envolvidos no esquema investigado pela Operação Tucunaré. Antonio Carlos de Almeida Castro alega que, se Octávio fosse um dos investigados, o inquérito não tramitaria na primeira instância, em razão do foro privilegiado a que ele tem direito.

Fiscalização de prefeituras

Já está pronta para ser votada na primeira quinzena de março, a proposta de emenda constitucional (PEC 60) da Assembleia Legislativa afrouxa a fiscalização sobre as contas de 91 prefeituras. A medida, que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus subsídios a esse novo órgão. Com isso, não será possível saber se as prefeituras cumprem o teto de vencimentos estipulado para o Executivo e o Legislativo. Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a devolução de cerca de R$ 25 milhões recebidos indevidamente por agentes públicos. A informação é do jornal O Globo .

Caso Cutrale

A 1ª Vara Criminal de Lençóis Paulista, no oeste do Estado, deve notificar nos próximos dias os 22 integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) que serão processados sob a acusação de invadir e depredar uma fazenda de laranjas da empresa Cutrale, em outubro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , a notificação foi determinada pela juíza de primeira instância Ana Lúcia Graça Lima Aiello. Em despacho assinado no dia 11, ela aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual contra os militantes. Acusados também de terem furtado equipamentos da fazenda, eles passaram a ser considerados réus.

Voto de presos

O Tribunal Superior Eleitoral discutirá nesta segunda-feira (22/2), em audiência pública, resolução que definirá as normas para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem o direito de voto de 170 mil presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

Sem concurso

O projeto que efetiva os responsáveis por cartórios que entraram no cargo sem concurso público pode ser votado nesta semana pela Câmara. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , entidades como a OAB alegam que a proposta cria um trem da alegria no País. PIS e Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível fazer a compensação de créditos do PIS e da Cofins com débitos - vencidos e a vencer - de qualquer tributo federal, como o Imposto de Renda (IR). Segundo o jornal Valor Econômico , os ministros entenderam, no entanto, que a compensação só pode ser feita se na época do ajuizamento da ação estivesse em vigor lei que permitisse a operação. Para os ministros, não há importância o teor da lei em vigor na época em que foi gerado o crédito. Por ter efeito de recurso repetitivo, os tribunais regionais federais (TRFs) devem seguir o posicionamento da Corte. Com a decisão, as empresas com ações judiciais sobre o tema, de acordo com advogados, terão um desfecho mais rápido no Judiciário.

Vínculo com a Oi

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador terceirizado com a Telemar (hoje Oi) na função de instalador de linhas telefônicas. Em todo o país, há inúmeras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e ações individuais ajuizadas por trabalhadores contra a terceirização nas empresas de telefonia nos ramos de call center, instalação e manutenção de linhas. O tribunal superior ainda não bateu o martelo sobre a questão, mas as últimas decisões - tanto do TST quanto dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - indicam que as empresas de telefonia estão perdendo a batalha. A informação é do jornal Valor Econômico .

Remédios sem prescrição

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, suspendeu parcialmente a liminar que permitia que farmácias ligadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) continuassem a vender remédios sem prescrição médica nas prateleiras e outros produtos que não são medicamentos - como refrigerantes e doces, por exemplo. O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro atendeu parcialmente o pedido feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas manteve de fora da decisão as drogarias da região do Distrito Federal. Integram a Abrafarma 29 redes de drogarias e farmácias, entre elas a Drogasil, a Drogaria Onofre e a Droga Raia. A informação é do jornal Valor Econômico .

Aquisição da Cimpor

Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seguir a recomendação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça os efeitos das aquisições de participações da Cimpor pela Votorantim e pela Camargo Corrêa devem ser suspensos no Brasil. De acordo com o jornal DCI , a SDE concluiu um parecer de 27 páginas em que pede ao órgão antitruste uma negativa ao negócio em território nacional, atendendo ao pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), cujo presidente é Benjamin Steinbruch. A SDE identificou "situação de grave potencial lesivo à concorrência" nas operações de compra de parte das ações da cimenteira portuguesa Cimpor pelas brasileiras Votorantim e Camargo Corrêa, realizadas nos dias 3 e 10 de fevereiro, respectivamente.

Metrô no Rio

O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à Justiça a interrupção da operação da Linha 1A do metrô, que ligou as estações Botafogo e Pavuna sem baldeação no Estácio em dezembro de 2009. Na sexta-feira (19/2), o promotor Carlos Andresano Moreira, da 3ª Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, apresentou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o antigo sistema seja restabelecido até que haja condições adequadas de operação. A informação é do jornal O Globo.

OPINIÃO

Responsabilidade do Estado

O jornal Valor Econômico apresenta um artigo de Sílvio de Salvo Venosa sobre a responsabilidade civil do Estado. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado são responsáveis na esfera civil negocial ou extranegocial. O artigo trata de esclarecer os aspectos da responsabilidade do Estado, ou mais propriamente da responsabilidade da administração, em todas suas esferas. A responsabilidade extracontratual ou extranegocial da administração possui nuanças especiais.