Resumo do noticiário jurídico desta terça-feira

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Correa, disse ao jornal Folha de S. Paulo que a decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar o uso de algemas restringiu uma “prática histórica, consagrada e bem-sucedida” de segurança. Ele afirmou que a decisão dos ministros do Supremo não encontra “precedente” em parte alguma do mundo. "Toda polícia do mundo usa algemas", declarou.

Palocci

O Ministério Público Eleitoral de São Paulo entrou com recurso no TSE contra decisão que liberou o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) e o deputado estadual Enio Francisco Tatto (PT-SP) do pagamento de multa de R$ 8 mil. A informação é do jornal Correio Braziliense. PIS e COFINS

Para se livrar do PIS e da Cofins, que incidem sobre a venda das mercadorias, empresas distribuidoras e exportadoras de produtos agropecuários entraram na Justiça. O juiz Rodrigo Becker Pinto, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, concedeu a liminar à uma companhia. No mandado de segurança ajuizado, pedia a suspensão da cobrança das contribuições.

Sem vinheta

A propaganda eleitoral de rádio e TV começa nesta terça-feira (19/8) em meio a um nó. O Tribunal Superior Eleitoral enviou às primeiras zonas eleitorais um software incompatível com as próprias regras que fixou. Pela legislação, as inserções - apontadas como o mais eficiente instrumento de marketing político, pois aparecem no meio da programação, e não num horário específico - podem ser divididas em módulos de 15 segundos ou agrupadas em vinhetas de até 60 segundos. Mas, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o sistema do TSE só permite as inserções de 30 segundos.

Auxílio-moradia

A Associação Nacional dos Procuradores da República ganhou em primeira instância, na Justiça Federal de São Paulo, o direito de estender aos integrantes do Ministério Público Federal o pagamento do auxílio-moradia retroativo aos anos 90. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Queixa permanente

A 6º Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que o Ministério Público deve continuar investigando e processando os supostos agressores de mulheres, mesmo após a vítima ter retirado a queixa diante de um magistrado. Os ministros entenderam que ações de violência doméstica contra mulheres devem ser consideradas do tipo penal pública “incondicionada”, ou seja, que não precisa da autorização da vítima para o prosseguimento da investigação. A informação é destaque nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, e Correio Braziliense.

Celular vetado

Além de reafirmar a necessidade da intervenção do Exército durante a campanha e as eleições no Rio de Janeiro, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, anunciou que será proibida a utilização de celulares nas cabines de votação. A informação é do jornal Estado de S. Paulo.

Crime de tortura

Numa palestra em São Paulo, o juiz espanhol Baltazar Garzón, que se notabilizou por emitir mandados de prisão contra ditadores latino-americanos, afirmou não acreditar que o sistema democrático se quebre por causa da investigação de crimes de tortura. Defendeu que a ocultação de cadáveres de ex-militantes de esquerda é um crime continuado, fazendo coro com o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, que falou sobre as "duas últimas e tensas semanas" e cobrou que o Brasil revele o passado e faça uma reconciliação sem preconceitos. A notícia foi destacada nos jornais Folha de S. Paulo e Estado de S. Paulo.

Marcos Valério

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento do habeas corpus, ajuizado por Marcos Valério, por meio do qual o publicitário - um dos réus no inquérito do mensalão - pretendia ser intimado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal, para presenciar as audiências com as testemunhas de acusação. A notícia foi destaque nos jornais Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Eleições e as Armas

As Forças Armadas vão atuar no Rio de Janeiro apenas nos lugares considerados críticos pela Justiça Eleitoral, já que o governador Sérgio Cabral não delimitou áreas. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as áreas com presença militar vão se restringir às favelas com atuação do tráfico ou de milícias onde houve incidentes durante a campanha eleitoral. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Inquérito aberto

Os jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, e Correio Braziliense destacaram a decisão do STF que determinou abertura de inquérito na Polícia Federal contra o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA). Ele é acusado de usar uma empregada doméstica como laranja para fugir de dívidas de um empréstimo e do pagamento de impostos. Filho do ministro Edison Lobão (Minas e Energia), o senador teve o sigilo bancário dos últimos 12 anos quebrado.

Bens não declarados

O promotor eleitoral Eduardo Rheingantz pediu à Polícia Federal que abra inquérito para investigar a omissão de uma agência de publicidade na declaração de bens entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo pelo presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues (PR). A notícia foi destaque do jornal Folha de S. Paulo.

Veto de Aécio

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou a criação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais de uma câmara especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos. Em mensagem à Assembléia, Aécio alega que vetou vários dispositivos da proposição de lei complementar 112 (originária do projeto de lei) por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Condecoração

O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi homenageado por ter suspendido parte da Lei de Imprensa , criada no regime militar. O prêmio, entregue durante congresso da Associação Nacional de Jornais, em São Paulo, foi anunciado por Júlio César Mesquita, vice-presidente da ANJ e um dos diretores do jornal O Estado de S. Paulo.

Gestão da saúde

O desembargador Paulo Bisson, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), suspendeu em decisão liminar a alteração promovida em 2007 pela gestão Gilberto Kassab (DEM), que permitia ampliar a terceirização nos serviços municipais da saúde sem a necessidade de tornar público o processo de escolha das prestadoras de serviço. A notícia foi destacada pela Folha de S. Paulo.

Equipamento em risco

Uma equipe de produção da campanha do candidato a prefeito Marcelo Simon (PHS) precisou de reforço policial para não ter o equipamento de TV tomado à força, durante uma gravação numa praça no centro de São João de Meriti. Segundo o jornal O Globo, a equipe foi abordada por uma mulher que se identificou fiscal do Tribunal Regional Eleitoral o Rio de Janeiro e por um policial.

Urnas invioláveis

O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, afirmou que as urnas eletrônicas brasileiras são “absolutamente invioláveis”. O ministro classificou como “blefe, bravata e estelionato” as denúncias de que criminosos teriam até mesmo a sua própria senha eletrônica para acessar e alterar os votos depositados nas urnas. A informação foi veiculada com exclusividade pelo jornal O Globo.

Guerra de teles

A briga pelo desbloqueio do celular ganhou novos capítulos neste fim de semana. A Oi (ex-Telemar) retirou do ar a campanha publicitária que começou a ser veiculada no sábado. A Claro, do grupo mexicano América Móvil, conseguiu liminar no TJ-SP que determinou a proibição de qualquer ação de marketing relativa ao desbloqueio, inclusive a retirada do ar do site “Bloqueio Não”, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. A informação é do jornal O Globo.

Tráfico de influência

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai se informar sobre as operações do advogado Marlan de Moraes Marinho Júnior, envolvido em diferentes casos de tráfico de influência no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). A atuação nebulosa de Marlan Jr. envolve uma rede de irregularidades que podem atingir a imagem do Poder Judiciário. O advogado é conhecido por utilizar-se de suas relações familiares para constranger juízes e pressionar funcionários da Justiça e oficiais de cartórios em favor das causas que defende. A notícia é destaque no Jornal do Brasil.

Patrimônio valorizado

Segundo o Jornal do Brasil, o valor dos bens declarados pelos parlamentares – entre imóveis, veículos, jóias, empresas e aplicações financeiras – passou de R$ 12,7 milhões, em 2004, para 25,8 milhões, em 2008: um crescimento de 102,5%.

Recurso no TJ

O advogado do ex-deputado estadual e ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Álvaro Lins, entrou com um mandado de segurança no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar anular a cassação do mandato. Os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil destacaram a notícia.

À risca

Notícia do Correio Braziliense repercute como os juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estão seguindo a norma do STF para dispensar o uso de algemas senão em casos excepcionais. Em alguns casos, preocupados com a segurança, alguns promotores de Justiça têm se recusado a participar das sessões e ameaçam acompanhar os depoimentos armados.

Dados sigilosos

O ministro Cezar Peluso, do STF suspendeu o envio de dados de processos sigilosos do banqueiro Daniel Dantas, sócio-fundador do Opportunity, à CPI dos Grampos da Câmara. A notícia foi destaque nos jornais Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Propaganda eleitoral

Os diretórios estaduais do PT e do PDT entraram com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na tentativa de impedir a exibição da propaganda do atual prefeito e candidato à reeleição, Gilberto Kassab (DEM), solicitando a cassação dos direitos de transmissão dos programas do DEM. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Vida pregressa

A proposta de reforma política elaborada pelo Palácio do Planalto, que será levada ao Congresso. Duas medidas deverão ser alvo de polêmica: o aumento do rigor contra os candidatos com “ficha suja” e o endurecimento da chamada cláusula de barreira. O pacote foi aprovado durante reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto. A informação foi destacada pelos jornais Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo.

Gautama

Relatora do processo da Operação Navalha, que tramita no STJ, a ministra Eliana Calmon permitiu que deputados da Câmara consultem informações sobre fatos relacionados com a empreiteira baiana Gautama, de Zuleido Veras. A informação exclusiva é do jornal Correio Braziliense.

Santa Catarina

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), entrou com novo recurso para que o STF (Supremo Tribunal Federal) determine a extinção do processo que pede a cassação dele e do vice, Leonel Pavan. O pedido de cassação do mandato foi, apresentado pela coligação Salve Santa Catarina, que representa o candidato derrotado Esperidião Amin (PP) nas eleições ao governo estadual de 2006. Destaque nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, e Correio Braziliense.