Resumo do noticiário jurídico deste final de semana

Os jornais deste domingo dão destaque à nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Arruda está preso preventivamente há 10 dias, acusado de tentar subornar uma testemunha do inquérito do chamado mensalão do DEM. O governador foi denunciado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, também por falsidade ideológica.

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Decisão histórica

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que o que levou o governador Arruda à prisão foi “a contundência da prova coletada”. O ministro também afirmou que a decisão sinaliza a possibilidade de a prisão de governador vir a ser tomada em outros casos, mas que não foi este o propósito do STJ. “É uma sinalização no sentido de que qualquer que seja a importância do réu, o Judiciário vai aplicar a lei.” Asfor Rocha disse, ainda, que é muito difícil acabar com caixa dois em campanhas eleitorais. Para ele, a única forma de acabar com o que considera “erva daninha”: acabar com o caixa dois no dia a dia.

Legislação contra corrupção

O jornal O Estado de S. Paulo diz que o caso Arruda levou juízes e procuradores criminais a defender o endurecimento da legislação para réus em processos de corrupção e improbidade. "A legislação privilegia muito o réu", disse o desembargador Paulo Dimas de Bellis, presidente da Associação Paulista de Magistrados. Para a desembargadora Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é preciso "mudança de referências e um Judiciário mais independente e, sobretudo, mais respeitado em suas instâncias inferiores".

Processo Penal

Até março a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar o novo projeto para o Código de Processo Penal. O juiz de Direito Pedro Yang Tay Neto e o juiz federal Walter Nunes entendem que, se aprovado, o Código será um avanço nos tribunais superiores, pois dificultará os recursos. Por outro lado, preveem que, na primeira instância, poderá ter vários entraves. Um dos pontos citados por eles é a possibilidade de se recorrer da decisão que transforma um inquérito em processo. As informações são do jornal O Globo.

Caso João Hélio

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que entidades ligadas aos direitos humanos e pesquisadores de temas ligados à violência urbana apoiaram a inclusão do jovem envolvido na morte do menino João Hélio, no Rio, no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (Ppcaam) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. De acordo com especialistas, o Estado cumpre seu dever ao defender o criminoso após o cumprimento da internação no instituto para menores. "Muitos jovens que cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade acabam executados quando saem da internação. Os programas de proteção servem exatamente para resolver isso", afirma Sandra Carvalho, diretora-adjunta da ONG Justiça Global.

Bens apreendidos

O Conselho Nacional de Justiça baixou recomendação destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. O Estadão informa que chega a R$ 1 bilhão o valor de mercadorias confiscadas por ordem judicial em todo o país. "É necessário preservar os valores correspondentes a esse acervo, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável", afirma o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Prova no TRE-BA

O TRE da Bahia realiza hoje as provas do concurso público para cargos de nível médio e superior. Mais de 60 mil candidatos vão disputar 33 vagas. Só para os 20 postos do cargo de técnico judiciário estão inscritos 36.792 candidatos. O vencimento básico é de R$ 4.367,68. Os aprovados que excederem o número de vagas ficarão em um cadastro reserva. As informações são do Estadão.

Tortura nos EUA

Relatório do Departamento de Justiça dos EUA afirma que dois advogados da gestão George W. Bush (2001-2009) responsáveis pelas teorias legais que autorizaram tortura a suspeitos de terrorismo mostraram falta de discernimento, mas não devem ser julgados por má conduta profissional. Análise inicial apontara que os dois autores principais dos chamados "memorandos de tortura", Jay Bybee e John Yoo, haviam violado deveres profissionais e estavam sujeitos a punições. Mas uma revisão do relatório concluiu que os advogados mostraram somente falta de discernimento. As informações são da Folha.

OPINIÃO

Código Constitucional

O segundo pacto republicano de Estado – lançado recentemente no Brasil pelos chefes dos três Poderes para atualizar as leis – poderia ter incluído a proposta de um Código de Processo Constitucional. A afirmação é dos professores de Direito Constitucional, André Ramos Tavares, da PUC-SP, e Domingo García Belaunde, da PUC-Peru, em artigo publicado pela Folha. “Teria sido uma excelente oportunidade de pensar o sistema como um todo e realmente contribuir para a defesa dos direitos humanos fundamentais no Brasil, a incorporação da proposta de um Código de Processo Constitucional brasileiro, cujo significado, portanto, transcende o da mera troca de leis por um código.”

Habeas Corpus

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a votação sobre a intervenção no Distrito Federal só acontecerá a partir de março. Afirmou, ainda, que o julgamento do Habeas Corpus para libertar o governador afastado José Roberto Arruda também poderá não ser na próxima semana. A reportagem do jornal Folha de S. Paulo também fala sobre o pedido de intervenção da Procuradoria-Geral da República, que pede que a medida atinja os dois Poderes, simultaneamente, o Executivo e o Legislativo.

Troca de cela

Os jornais deste sábado também contam que o governador, preso há nove dias em uma sala improvisada, foi transferido para um prédio nos fundos da Superintendência da PF. Com 15 metros quadrados, o local não tem banheiro ou janelas e há só uma cama de solteiro e uma mesa com cadeira. Segundo a Folha , de onde Arruda está, é impossível ouvir as manifestações que acontecem em frente à superintendência.

Ordem pública

O jornal O Estado de S. Paulo afirma que a Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção da prisão de Arruda. Em parecer encaminhado na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirma que a prisão é necessária para assegurar a manutenção da ordem pública e garantir o curso da investigação.

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Cimento no Cade

Reportagem do Estadão revela que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não deverá adotar a sugestão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, de suspender os efeitos da compra de parte das ações da cimenteira portuguesa Cimpor pela Camargo Corrêa e pela Votorantim. O conselheiro Vinícius Carvalho, relator do processo no Cade, informou ter aceito o acordo proposto pela Votorantim, que defende a continuidade das negociações, mas determinou que a empresa não interfira nas decisões empresariais da Cimpor relacionadas ao Brasil.

O conselheiro Vinícius Carvalho disse que, agora, o Cade vai cuidar da análise do ato de concentração. "Se houver algum tipo de conluio entre a Camargo Corrêa e a Votorantim, a SDE tem todos os meios para investigar e adotar medidas necessárias para reverter esse tipo de situação, inclusive abrindo processo administrativo e encaminhando ao Cade", afirmou.

Invasão da Cutrale

A 1ª Vara Criminal de Lençóis Paulista (SP) recebeu denúncia do Ministério Público e abriu processo contra 22 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Elas são acusadas de envolvimento com a invasão e depredação de uma fazenda da Cutrale, em Iaras (SP), ocorrida em 2009. Os sem-terra responderão ao processo em liberdade. De acordo com reportagem da Folha , no dia 4 de fevereiro, a Polícia Civil entregou o inquérito à Justiça e indiciou 51 pessoas, identificadas por meio de vídeos com gravações feitas durante a invasão, apreendidos em uma ação policial, e por depoimento de moradores da região. O Ministério Público ainda estuda se apresentará denúncia contra 29 desses sem-terra indiciados.

Punição eleitoral

Em entrevista ao Estadão , o procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves diz que o Tribunal Regional Eleitoral não pode se limitar a impor sanções apenas aos políticos derrotados nas urnas. Gonçalves disse que o TRE paulista "é um tribunal excessivamente conservador e esse viés é causa da inefetividade da legislação eleitoral". No último domingo, em entrevista ao jornal, o novo presidente do TRE, desembargador Walter de Almeida Guilherme, rechaçou hipótese de condescendência da corte com políticos que agem à sombra da ilegalidade. "Pune-se na medida em que a prova permite", disse. "O cuidado é grande porque, afinal, existe o princípio da soberania popular, o eleitor votou e não existe o voto destituinte", afirmou o desembargador. Já o procurador regional eleitoral tem uma visão diversa sobre a demanda. "O papel da Justiça Eleitoral é contramajoritário, ou seja, mesmo tendo havido uma maioria de pessoas que votaram em determinado candidato, isso não significa que é legítimo o mandato daquele político que ganhou desrespeitando as regras."

Meta zero

De 473,6 mil presos no país, 12% estão em delegacias. No Paraná, 41% dos 37,4 mil presos estão nessa situação. Na Bahia, do total de 14,3 mil, são seis mil nas delegacias do estado. O Globo conta que o Conselho Nacional de Justiça quer mudar este quadro. Na próxima segunda-feira (22/2), o CNJ vai lançar o programa Meta Zero, cujo objetivo é transferir todos que estão em delegacias para os presídios.

Cemitério de Perus

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, determinou que o Estado de São Paulo tem 60 dias para constituir uma equipe de profissionais do Instituto Médico Legal para atuar, com exclusividade, no exame das ossadas que estão no cemitério do Araçá. Já a União têm 90 dias para realizar exames de identificação nas ossadas encontradas na vala comum do cemitério de Perus, local usado para ocultação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da repressão durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão judicial também obriga a União a garantir recursos pessoais e materiais para a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e estabelecer um orçamento anual de R$ 3 milhões para o órgão. As informações são da Folha .

Comando do MP-SP

A Folha conta que o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, afastou-se do cargo para poder disputar a reeleição no próximo mês. Também são candidatos os procuradores João Francisco Viegas e Márcio Sérgio Christino.

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Call desligado

A demora no atendimento aos clientes por telefone e a ausência das opções para reclamações e cancelamentos de passagens levaram a TAM a ser multada em R$ 1,948 milhão pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça. As informações são da Folha .

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Regras na internet

O Estadão conta que a Câmara baixa do Parlamento da França aprovou projeto de lei que fará com que o Estado tenha um controle sem precedentes sobre a internet. Embora o governo afirme que aumentará a segurança dos cidadãos, os defensores dos direitos civis alertam contra o risco de um "novo grau" de censura e vigilância. Para o governo francês, é uma lei contra o crime digital. Mas para os ativistas e políticos de oposição, trata-se de plano de censura que provoca medo e repúdio – e evoca até mesmo o fantasma do Estado policialesco.

COLUNAS

Quinto constitucional

O colunista Ancelmo Gois , do jornal O Globo , conta que o Superior Tribunal de Justiça transformou Flavio Cheim Jorge, do Espírito Santo, em réu por formação de quadrilha. Segundo o colunista, Flavio integrava a lista do quinto constitucional enviada pela OAB em 2008 para a composição no STJ.

OPINIÃO

Regra das farmácias

A Folha debate as novas regras para as farmácias. "Farmácias não são mercados, e medicamentos são produtos que necessitam de cuidados especiais em sua utilização. Isso precisa ficar claro para a população", dizem o farmacêutico Dirceu Raposo de Mello e o bacharel em Direito Gustavo Henrique Trindade da Silva. Já o presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, entende que "não é um alimento ou outro tipo de produto que vai prejudicar o consumidor, mas a venda de medicamentos com tarja vermelha sem receituário médico, fruto direto da falta de acesso ao médico que assola nosso país, que ainda conta com 1.600 municípios sem nenhum hospital público e mais de 400 cidades sem médico em nenhum dia do ano."