Resumo do noticiário jurídico deste sábado

O destaque dos jornais deste sábado (20/3) é a eleição no Ministério Público de São Paulo que irá definir a sequência de nomes da lista tríplice para a indicação do procurador-geral de Justiça. A lista será enviada, na segunda-feira (22/3), ao Palácio dos Bandeirantes para indicação do governador José Serra. Irão às urnas 1.730 promotores e procuradores. O voto é secreto. Três são os candidatos ao topo da instituição: Fernando Grella Vieira, que busca a reeleição, João Francisco Moreira Viegas e Márcio Christino, todos procuradores. Em São Paulo, promotor de Justiça, etapa inicial da carreira, não pode se candidatar ao cargo máximo da instituição. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Contas abertas

Segundo o jornal Correio Braziliense , apesar de terem reclamado da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que obrigou os partidos a abrirem uma conta específica para a arrecadação de recursos para a campanha, DEM, PT e PSDB abriram suas contas únicas. Nesta quinta-feira (18/3), foi o último dia do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para os diretórios nacional e estadual de todas as legendas tomarem providências. No começo do mês, lideranças das três siglas reclamaram quando a regra foi aprovada pelo TSE, mas tiveram de se render à norma, que vai possibilitar a identificação dos doadores.

TV condenada

O jornal Folha de S. Paulo informa que a Justiça condenou a Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil para a juíza Patrícia Álvarez Cruz. A sentença favorável a Cruz é do juiz Alexandre Carvalho e Silva de Almeida, da 24ª Vara Cível da capital. Para ele, a reportagem da emissora "trouxe a falsa impressão aos telespectadores de que a autora [a juíza] teve alguma participação no processo, pois seria"ex-mulher"(sic) do promotor [Roberto Porto], a ponto de justificar, nos termos da notícia veiculada, a investigação profunda do caso, porque capaz de causar alguma irregularidade ou nulidade". A Central Record de Comunicação informou que a emissora não foi notificada a respeito da sentença e que, "assim que for publicada ou houver a notificação, o departamento jurídico da emissora deverá recorrer".

Caso Nardoni

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo , a bancária Ana Carolina Cunha de Oliveira, de 24 anos, busca formas de manter viva a memória da filha Isabella Nardoni. Por e-mail, ela também falou do julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella, marcado para segunda-feira (22/3). “Serão condenados”, diz ela. Nem assim, contou, ela se sentira mais tranquila. Segundo o jornal Folha de S. Paulo , o advogado Roberto Podval deverá pedir à Justiça que o julgamento de seus clientes seja televisionado em rede nacional. Nesta semana, ele já pediu que em sua argumentação possa também usar como prova nabo, cenoura, banana e alho. Os legumes, diz ele, serão usados para questionar o trabalho dos peritos. Caso o juiz não aceite, a defesa ameaça se retirar do tribunal, forçando o adiamento do julgamento. O casal é acusado de assassinar Isabella Nardoni, filha de Alexandre, no dia 29 de março de 2008. Ambos negam.

Danos morais

O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), ingressou com uma ação contra o Google do Brasil pedindo R$ 500 mil por danos morais devido a um vídeo postado por um usuário do YouTube. A peça, de autor não identificado, questiona a gestão do prefeito por meio de uma música intitulada "O samba da lorota", na qual o prefeito é chamado de "pinóquio" e "mentiroso". "O meu voto já foi seu, mas tudo o que você falou não aconteceu", diz. Na semana passada, Santos confirmou sua pré-candidatura a governador. "Criticar é normal. Porém, difamar, injuriar, denegrir a imagem, e até mesmo ridicularizar, não pode ser considerado normal", diz a ação. O Google diz que não comenta processos em andamento e que os vídeos postados no YouTube são de responsabilidade dos usuários.

Luta contra corrupção

O advogado grego Dimitri Vlassis foi amigo pessoal de Giovanni Falcone, o juiz que virou símbolo da luta anticorrupcao ao desbaratar a máfia italiana na Operação Mãos Limpas, nas décadas de 1980 e 1990. Um atentado tirou a vida de Falcone, mas Vlassis prosseguiu. Hoje é chefe da Seção de Corrupção e Crimes Econômicos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo , Vlassis, que participou do 4º Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo, alerta o Brasil sobre o custo das campanhas presidenciais para este ano. “Quanto maior o custo, maior o risco (de corrupção)”, disse.

Vereadores condenados

O jornal O Estado de S. Paulo afirma que os vereadores de Sandovalina (SP) Edson de Souza Pereira e Alan Ferreira dos Santos foram condenados a 3 e a 4 anos de reclusão, respectivamente, por extorsão ao prefeito. Eles foram presos em novembro de 2008 quando supostamente extorquiam dinheiro do prefeito para aprovar projetos na Câmara.

Quebra de sigilo

Apenas 24 horas depois de receber a denúncia, o juiz da 3ª Vara Federal Criminal, Roberto Schuman, tornou indisponíveis os bens e quebrou o sigilo do exprocurador da Fazenda Glenio Guedes, do publicitário Marcos Valério e de seus dois socios. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , Glenio foi acusado de beneficiar bancos no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Convite falso

O jornal O Estado de São Paulo publicou que o PSDB vai ao Tribunal Superior Eleitoral contra convite falso. O partido quer saber a origem do documento na web para evento de apoio a candidatura José Serra ao Planalto.

Livre de punição

O Tribunal Superior Eleitoral absolveu Costa Neto (PR-SP) de punição eleitoral. Eleito em 2006, ele era acusado de promover churrasco em troca de votos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

Reparação moral

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a SuperVia foi condenada pela Justiça do Rio a pagar R$ 6.000 de indenização por ter retirado indevidamente um passageiro de um trem. A decisão e dos desembargadores da 1ª Câmara Cível. Tiago de Jesus ia para o trabalho quando foi arrancado de dentro do vagão por seguranças da concessionária, sob a alegação de que estava obstruindo o fechamento das portas. Segundo a desembargadora Maria Augusta Vaz de Figueiredo, a concessionária não apresentou provas que comprovassem o justo motivo para a retirada de Tiago. A notícia também foi publicada no jornal O Globo .

Cursos insatisfatórios

O Ministério da Educação determinou o fechamento de dois cursos de direito no Rio de Janeiro e o corte de 1.482 vagas em outros cinco. Deverão suspender novos processos seletivos em seus cursos de direito a Universidade Castelo Branco e a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ambas no Rio. Os estudantes já matriculados poderão seguir normalmente na instituição, mas novos vestibulares estão vetados. As medidas são decorrentes de um processo de supervisão iniciado em 2007 em 81 cursos que tiveram baixas taxas de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e conceitos 1 e 2 no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) de 2006, tanto no conceito que avalia os universitários quanto no que mede o conhecimento agregado pela instituição. A notícia foi publicada pelos jornais O Globo , Folha de S. Paulo e Jornal do Commercio .

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Eleições indiretas

A contagem regressiva para as eleições indiretas no Distrito Federal começou. E, segundo entendimento da Justiça Eleitoral, o cronômetro foi zerado na última quinta-feira (18/3), a partir do momento em que a Câmara Legislativa recebeu a notificação comunicando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral sobre a cassação de mandato de José Roberto Arruda (sem partido). Assim, de acordo com as regras constitucionais de sucessão para o caso de vacância do Poder Executivo, faltam 28 dias para a eleição do político que poderá se tornar o quarto governador do Distrito Federal num prazo de três meses. Os jornais O Globo e Correio Braziliense .

Direitos Humanos

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, negou que a terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) pretenda regular a mídia e defendeu um debate com os meios de comunicação para deixar claro que não haverá, segundo ele, risco à liberdade de expressão. Vannuchi, que participou de debate sobre o plano na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio, afirmou, no entanto, querer propor à imprensa alguns critérios de aperfeiçoamento nas questões envolvendo o tema. "Não é regulamentar", disse. A nossa ideia é mostrar que é preciso ter uma discussão com a imprensa que não envolva o cerceamento ou o risco de liberdade de expressão. Não queremos alterar a mais ampla e plena liberdade. A informação é do jornal O Globo .

Apagão diário

O Globo publicou que a Light se comprometeu, com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (FecomércioRJ), a ressarcir os prejuízos dos estabelecimentos lesados pelos apagões dos últimos meses. Ficou decidido que se tentará um acordo administrativo, para evitar que comerciantes entrem na Justiça, como aconteceu em novembro e dezembro do ano passado. Naqueles dois meses, cada lojista atingido pela falta de energia sofreu, em média, um prejuízo de R$ 10 mil. Um quarto dos comerciantes do estado sofreu prejuízos Segundo o coordenador de Operações Institucionais da Fecomércio, Marcos Neves, desde o início do ano, os prejuízos dos comerciantes com os apagões ficaram em torno de R$ 1 milhão. Cerca de cem mil foram prejudicados em todo o estado. Outros cem mil chegaram a ser atingidos por falta de energia, mas não registraram prejuízos. O Estado do Rio tem cerca de 400 mil estabelecimentos comerciais.

Iluminação pública

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que, apesar de ter negado um recurso à prefeitura esta semana, a decisão do desembargador Luiz Zveiter que permite a cobrança da taxa de iluminação na cidade continua valendo. Com isso, segundo a Secretaria municipal de Fazenda, a contribuição já começa a incidir sobre o consumo a partir de 21 de março e deve chegar às contas com vencimento em maio deste ano. A instituição da taxa é alvo de pelo menos três ações na Justiça. Uma delas, movida pelo advogado Victor Travancas, alega que a sessão da Câmara de Vereadores que aprovou a lei foi ilegal. O advogado conseguiu uma liminar no fim do ano passado e, por isso, a publicação da lei no Diário Oficial do Município foi proibida. A informação é do jornal O Globo .

Documentos sigilosos

O Correio Brazilliense informou que a Comissão Especial da Câmara modificou trechos do projeto da Casa Civil que prevê restrição de acesso a documentos considerados estratégicos pela administração pública. O texto original permitia o sigilo de alguns papéis por tempo indeterminado. O relatório da comissão, que será votado em plenário na próxima semana, limita a 50 anos (25 anos, renováveis por mais 25) o tempo em que os arquivos podem ficar distante dos olhares dos cidadãos. A proposta enviada pelo governo em maio trazia a possibilidade de sigilo eterno para atos que colocassem em risco a “soberania nacional”. Os deputados mudaram o item e fizeram outras alterações, como os prazos para que os órgãos do governo adotem as regras, que devem valer para Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios.

COLUNA

De acordo com a coluna de Ancelmo Góis no jornal O Globo , o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que obrigava Ronaldo Fenômeno a fazer teste de DNA para verificar a paternidade de um menino de 4 anos, de Cingapura.

O processo foi aberto pela mãe, Michele Umezu, 27 anos.

Anos depois

Ainda segundo Góis, a 16ª Câmara Cível do Rio julga o caso do menino Pedro Magarão, que, em 2002, aos 3 anos, afogou-se na piscina da creche Garatuja, na Lagoa. A família pede indenização e pagamento das despesas médicas para manter o garoto vivo.