Resumo do noticiário jurídico

O ministro José Antonio Dias Toffoli teve o patrocínio de R$ 40 mil da Caixa Econômica Federal para sua festa de posse. "É claro que é um desgaste para ele e para a instituição também, mas só posso presumir que ele não estava a par disso", disse o ministro Março Aurélio Mello. "Isso desvaloriza o Supremo, que deveria ser preservado como uma instituição acima de qualquer suspeita", afirma o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos maiores críticos da indicação de Toffoli. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , Toffoli afirma que não tinha conhecimento do patrocínio da Caixa à recepção organizada por associações ligadas à magistratura, caso que foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo . "A festa não foi iniciativa minha nem do Supremo. Eu fui apenas um convidado", diz o ministro.

Lei de adoção

A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor com um impasse. A legislação passa a limitar em dois anos o tempo máximo para a permanência de crianças em abrigos, salvo exceções. De acordo com a Folha de S. Paulo , dados do Conselho Nacional de Justiça reforçam uma contradição no país. Existem 4.200 crianças brasileiras aptas à adoção e 25 mil casais interessados em adotar. Mas 80% dos candidatos procuram bebês de até três anos e apenas 7% das crianças aptas estão nessa faixa etária.

Carta de São Paullo

No encerramento do 20º Congresso Brasileiro de Magistrados, em São Paulo, 2 mil juízes divulgaram a Carta de São Paulo, por meio da qual postulam participação direta no processo de gestão estratégica do Poder Judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , após três dias de debates, os congressistas concluíram que o planejamento adequado do Judiciário é instrumento que contribui de forma efetiva para dar agilidade aos trâmites judiciais e administrativos.

Julgamento na Argentina

O ex-ditador argentino Reynaldo Bignone, 81, último dos presidentes militares do país (1982-1983), começou a ser julgado na segunda-feira (2/11) por 58 sequestros, desaparições e torturas praticadas no quartel de Campo de Maio, centro de detenção clandestino da ditadura. De acordo com a Folha de S. Paulo , Bignone cumpre prisão preventiva domiciliar desde 2007. De 1999 a 2005, passou sete anos detido sem condenação definitiva sob acusação de sequestro de seis bebês nascidos em cativeiro ilegal — processo que ainda deve ir a julgamento. Outros cinco ex-chefes militares também estão sendo julgados pelos crimes no Campo de Maio. O julgamento deve terminar em março de 2010.

Advogados e ISS

Escritórios de advocacia têm conseguido derrubar na primeira instância a alíquota de 5% de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre o faturamento. De acordo com o Valor Econômico , liminares e sentenças garantem o pagamento do tributo por um valor fixo sobre cada profissional da banca. Já há decisões favoráveis em municípios do Rio Grande do Sul, Pará e Amazonas, que começam a ser levadas agora aos tribunais de Justiça. Na segunda instância, há pelo menos um precedente favorável aos advogados.

Parcelamento do Cofins

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 2.691/07, que autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Cofins ocorridos até 30 de outubro de 2007. De acordo com o jornal DCI , o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não é adequada uma proposta que beneficia apenas um setor da economia brasileira. Guimarães argumentou, ainda, que a legislação em vigor já disciplina o parcelamento de dívidas tributárias de uma forma geral e abrangente, sem discriminação setorial.

OPINIÃO

Pacote do CNJ

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “na mesma semana em que o Ministério da Justiça revelou que o governo está preparando um projeto para tornar mais severas as penas para narcotraficantes e a oposição anunciou que proporá mudanças na Lei de Execução Penal, com o objetivo de restringir a concessão de benefícios a presos condenados por tráfico de drogas e crimes hediondos, o Conselho Nacional de Justiça anunciou um pacote de propostas para modernizar a legislação processual penal. Essa foi a reação dos Três Poderes à guerra de quadrilhas nos morros do Rio de Janeiro, que já resultou na morte de mais de 40 pessoas”.

Em evento no qual foi saudada como pré-candidata do PV à Presidência, a senadora Marina Silva (AC) defendeu mudança na legislação eleitoral para que seja regulamentada a fase de pré-campanha. Em resposta às acusações de uso da máquina pela pré-candidata do governo, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, Marina disse que, independentemente de "picuinha de disputa eleitoral", a lei precisa ser cumprida. Opresidente Lula vem sendo acusado pela oposição de promover campanha fora do prazo, o que é proibido pela lei. A legislação eleitoral só permite atos para a promoção de candidaturas após as convenções partidárias, que serão realizadas em junho de 2010. A informacao é de O Estado de S. Paulo .

Piratas na cadeia

A delegacia de combate à pirataria do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) quer evitar que suas ações caiam no vazio. Em vez de usar a legislação branda que pune a falsificação de produtos de marcas famosas, os policiais civis decidiram acusar as pessoas detidas por pirataria. Dessa forma, o pirata está sujeito a penas médias de dois anos de cadeia. Segundo O Estado de S. Paulo , com base no crime de falsificação, as apreensões que levaram à abertura das investigações estariam nulas por falta de representação dos donos das marcas. O policial deve fazer um termo circunstanciado e encaminhar tudo à Justiça, onde o acusado paga cesta básica e está livre.

Polícia na fronteira

Com o objetivo de combater os crimes mais comuns das regiões fronteiriças, como entrada de armas e drogas, o Ministério da Justiça lançou o Projeto de Policiamento Especializado na Fronteira (Pefron). Segundo O Estado de S. Paulo , a iniciativa tem parceria com as Secretarias de Segurança de 11 Estados. O diferencial do projeto é a união de diversas forças de segurança - Polícias Federal, Rodoviária, Militar, Civil e Guardas Municipais, além de outros órgãos das prefeituras locais.

Lobby das licitações

Contrárias à obrigatoriedade do pregão para obras e serviços de engenharia, as grandes empreiteiras conseguiram alterar o texto da nova Lei de Licitações, que já passou pela Câmara e está pronto para ser votado no plenário do Senado. Segundo a Folha de S. Paulo , o lobby das construtoras fez com que se criasse uma exceção para obras e serviços de engenharia. Nesses casos, o pregão continua obrigatório para licitações de até R$ 500 mil e optativo para até R$ 3,4 milhões. "Encontramos grande resistência de alguns setores, muito embora contássemos com o apoio de órgãos de controle, dos governos federal e estaduais. Infelizmente, nem todos os avanços foram acolhidos", disse Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto no Senado.

Sem abusos

O Tribunal de Justiça da Paraíba arquivou, por unanimidade, o processo que acusava de abuso eleitoral o juiz Bruno César Azevedo Isidro e o promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, da comarca do município de Guarabira. Segundo o relatório, do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, eles editaram uma portaria que estabelecia toque de recolher aos cidadãos, às vésperas das eleições municipais, em outubro de 2008. A notícia é de O Estado de S. Paulo .

Clique aqui para ler mais na ConJur .

Eleitores redivididos

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas aprovou a redivisão do eleitorado de Juiz de Fora, que será distribuído entre as seis zonas eleitorais da cidade. Além do município-sede, a medida abrange os municípios de Belmiro Braga, Coronel Pacheco e Chácara. A proposta, que obrigará 60 mil eleitores a trocar seus títulos, pretende aumentar a eficiência e a qualidade na prestação jurisdicional e execução dos serviços cartorários, segundo O Estado de S. Paulo .

COLUNISTAS

Cassação em pauta

Está na pauta do TSE para ser julgada no dia 10 de novembro uma ação que pode resultar na cassação do governador de Rondônia, Ivo Cassol. Segundo o colunista do jornal O Globo , Ancelmo Gois , ele já perdeu a causa no TRE local e o Ministério Público Eleitoral já deu parecer pela sua cassação.

OPINIÃO Censura Prévia

Editorial da Folha de S. Paulo informa que a censura prévia ainda existe no Brasil, apesar de abolida formalmente pela Constituição de 1988. “Ainda que isolados, os casos se multiplicam”. “Felizmente, uma iniciativa no sentido de corrigir essa tendência parece a caminho. Ainda a ser publicado, o acórdão do Supremo acerca do fim da Lei de Imprensa deverá incluir uma condenação explícita à censura prévia, em qualquer circunstância”. O texto cita os 90 dias de censura ao jornal "O Estado de S. Paulo", impedido de publicar notícias referentes a uma operação da PF envolvendo o filho do presidente do Senado, José Sarney. O jornal "O Povo", do Ceará, proibido por decisão judicial de noticiar o andamento de um processo sobre o jogo do bicho naquele Estado. Também em Florianópolis, decidiu-se pela apreensão de um jornal (e a retirada de seu site na internet) por trazer acusações contra o prefeito da cidade.

Lobby em eventos

Artigo de Fernando Rodrigues na Folha de S. Paulo comenta “episódios recentes de uma prática consolidada no Poder Judiciário e no Ministério Público: pedir patrocínio à iniciativa privada e ao Estado quando organizam algum evento”. Além do apoio da Caixa Econômica Federal à festa que celebrou a posse de José Antonio Toffoli como ministro do Supremo Tribunal Federal, Rodrigues cita o encontro dos procuradores da República em Natal também patrocinado pelo banco e pela Confederação Nacional da Indústria, e ainda o congresso da Associação dos Magistrados Brasileiros que teve a ajuda do Bradesco, TAM e Vivo.

Traficantes e usuários

Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, Fábio Tofic Simanto comenta as falhas da Lei das Drogas. “A própria sucessão de três leis num espaço razoavelmente pequeno de tempo mostra como ainda é dúbia e insegura a postura da sociedade brasileira sobre o tema da repressão às drogas”. “Nosso sistema penal continua funcionando como um rolo compressor a moer usuários ou pequenos traficantes, na maioria miseráveis, que vendem para manter o vício, ao passo que perde a cada dia a grande guerra contra o tráfico pesado de entorpecentes”. “A iniciativa do presidente Fernando Henrique de fomentar o debate (em entrevista na revista Veja) é um importante passo para que seja revista a legislação sobre drogas no Brasil”.

Monte de problemas

Artigo publicado na Folha de S. Paulo pelos especialistas Sônia Barbosa Magalhães e Francisco Del Moral Hernandez comentam as notícias sobre o polêmico projeto hidrelétrico de Belo Monte (PA). “Pois bem, nós, especialistas, debruçamo-nos sobre o estudo de impacto ambiental de Belo Monte. Destaca-se como paradigmática a situação da Volta Grande do Xingu, considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como área de importância biológica extremamente alta. Se construída a barragem, essa área poderá sofrer uma redução drástica da oferta de água e do lençol freático, comprometendo os modos de vida dos povos indígenas Juruna, Arara e Xikrin e de milhares de famílias ribeirinhas e destruindo toda a floresta de seu entorno e toda a biodiversidade aquática e terrestre, incluindo espécies endêmicas da fauna e de cavernas que não foram estudadas”.

Parte da festa oferecida em homenagem ao ministro José Antonio Dias Toffoli após a sua posse, no último dia 23, em Brasília, foi patrocinada pela Caixa Econômica Federal, informa a Folha de S. Paulo, com grande alarde. Segundo o repórter Frederico Vasconcelos, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que organizou a homenagem em parceria com outras entidades da magistratura, pediu R$ 50 mil à Caixa Econômica, a título de patrocínio para a festa. O juiz federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, pretende questionar no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público Federal a legalidade do patrocínio da CEF à festa. Ele entende que a associação dos juízes federais foi usada para ocultar o repasse de um órgão público para cobrir gastos de uma festa. Quer saber se a despesa foi regular.

Direito de engravidar

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Secretaria de Estado da Saúde a fornecer, sem nenhum custo, um coquetel de medicamentos utilizado para tratamento de infertilidade a uma mulher de Araraquara, segundo a Folha de S. Paulo . A funcionária pública municipal entrou na Justiça para tentar custear sua terceira tentativa de engravidar. Na primeira tentativa, pela rede de saúde particular, chegou a gastar R$ 15 mil e, desde então, faz tratamento no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Os medicamentos necessários não estão na lista do SUS. Cabe recurso da decisão.

Fiscal do fiscal

O Congresso pode criar um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do País, com seus 21 mil funcionários e pelo menos R$ 5 bilhões de gastos anuais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça. O projeto de emenda à Constituição (PEC 28/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está pronto para ser levado a votação em plenário, depois de dois anos de tramitação. Segundo O Estado de S. Paulo , a proposta entra em discussão no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreende mais uma onda de ataques aos órgãos fiscalizadores das contas públicas, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU).

Julgamento de Battisti

A continuação do julgamento do processo de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti será quinta-feira, dia 12, no Supremo Tribunal Federal. A análise da ação tinha 4 votos a favor e 3 contrários quando foi interrompida por pedido de vista do ministro Março Aurélio Mello, informa O Estado de S. Paulo . Condenado à prisão perpétua em 1993 na Itália, acusado de quatro assassinatos, Battisti passou 28 anos exilado na França e no México antes de se refugiar no Brasil. Foi preso em 2007.

Deboche à moralidade

Ao julgar uma ação de desapropriação de terras, para fins da reforma agrária, no Rio Grande do Sul, o juiz federal Belmiro Krieger, de Santana do Livramento, ficou espantado com a forma como são conduzidas as vistorias de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em sua sentença sobre o caso, o juiz chegou a classificar o procedimento da autarquia federal como "um deboche à moralidade administrativa e um descalabro no trato da coisa pública", segundo O Estado de S. Paulo . Na ação, o Incra pedia a desapropriação de uma área de 7 mil hectares, formada por quatro fazendas da mesma família. O juiz federal solicitou uma segunda perícia a fim de apurar o valor de mercado das terras. O Incra acabou desistindo da ação porque os imóveis em questão eram completamente inadequados para a reforma agrária, pelas terras rochosas e com solos superficiais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros vai apresentar na próxima quarta-feira na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda constitucional) para modificar a maneira como os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados. A principal crítica é o excesso de poder do presidente da República. Hoje, o nome indicado pelo presidente, sem critérios rígidos, passa apenas pelo crivo do Senado. A AMB sugere cinco modificações. O indicado seria escolhido pelo presidente a partir de uma lista sêxtupla elaborada pelo STF; metade da corte seria composta por magistrados de carreira; o Senado teria de aprovar o nome com pelo menos dois terços dos votos. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sabatina atual na Casa "é mera formalidade". A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo , O Estado de S. Paulo e O Globo .

Cotistas convocados

A Polícia Federal terminou a identificação dos cotistas brasileiros do Opportunity Fund, apontado pelas autoridades como instrumento de operações financeiras ilícitas. Segundo a Folha de S. Paulo , esses investidores serão convocados a prestar depoimento em novembro. Grande parte deles deverá ser indiciada por, pelo menos, evasão de divisas e sonegação fiscal, segundo a PF. Sediado nas Ilhas Cayman, o fundo é ligado ao grupo Opportunity, comandado pelo banqueiro Daniel Dantas. A carteira foi criada em 1994 e adquiriu ações de estatais no processo de privatização ocorrido no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Lei na prática

Quatro anos e 11 meses depois de sancionada a lei, o governo federal lançará, na semana que vem, o edital da primeira PPP (parceria público-privada), segundo a Folha de S. Paulo . A parceria entre companhias privadas e o governo é uma nova modalidade de licitação de obras públicas, já utilizada em vários países, como Reino Unido e Portugal. A principal característica é que o retorno financeiro geralmente não é suficiente para garantir o interesse do setor privado. Dessa forma, o governo garante um rendimento mínimo para o investidor e pode até usar dinheiro do Orçamento a fim de complementar essa receita. O projeto escolhido é a conclusão e operação do sistema de irrigação do Pontal, em Petrolina (Pernambuco). A ideia é permitir que uma empresa privada cuide de toda a infraestrutura de irrigação e possa receber, além da tarifa de água cobrada dos usuários, R$ 202 milhões do governo federal ao longo de 25 anos.

COLUNISTAS

Amizade preservada

As estocadas que o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o presidente Lula trocam em público não têm atrapalhado o relacionamento próximo que eles mantêm no plano pessoal. Segundo a colunista Monica Bergamo , da Folha de S. Paulo , nesta quinta-feira (28/10) a primeira-dama Marisa Letícia foi ao show de João Bosco em Brasília com Guiomar Mendes, mulher do ministro do Supremo. Com elas estavam apenas Marlene Araújo, nora de Marisa e Lula, e Marina, mulher do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, de Brasília, um dos melhores amigos de Lula.

Empresário preso

O juiz Paulo Teixeira, de São João de Meriti (RJ) condenou a dez anos de prisão o dono de uma academia que teria injetado anabolizante para bois num adolescente. Segundo o colunista Ancelmo Gois , do jornal O Globo , o empresário foi preso após denúncia da mãe do menino.

OPINIÃO

Dados perdidos

Artigo de Walter Ceneviva na Folha de S. Paulo comenta a divulgação pelo CNJ de que pelo menos 5 milhões de processos que já foram encerrados ainda engrossam o acervo dos tribunais brasileiros, como se fossem questões em andamento. “Não há motivo para duvidar da informação do CNJ, até porque o Judiciário não tem - ou, ao menos, não teve até tempos recentes - estatísticas confiáveis. O primeiro exemplo é de ações na área dos direitos de família e das sucessões. Muitas delas terminam com pouca ou nenhuma interferência do juiz, até porque parte desses processos passou a ser atribuída aos notários, em soluções extrajudiciais para as partes”.

Metas paulistas

Editorial publicado no jornal O Estado de S. Paulo comenta as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que busca cumprir a Resolução 70 do CNJ, impondo metas administrativas. O documento divulgado pelo tribunal, “a cúpula da Justiça paulista, que é a mais congestionada de todo o País e está atrasada em seu programa de informatização, compromete-se a aumentar sua produtividade em 20%, na primeira instância, e em 30%, na segunda instância, até 2014. Além dessas medidas, a Justiça paulista decidiu criar duas câmaras digitais de julgamento, aperfeiçoar o sistema de comunicação entre todas as comarcas do Estado, interligar as varas por meio de um sistema único de gerenciamento de processos e fixar indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados”.