Resumo do noticiário jurídico

A população carcerária brasileira está sofrendo um aparente e suspeito surto de suicídios, que cresceram 40% em três anos, além do aumento do número de mortes por causas naturais, embora a média da faixa etária dos detentos fique entre 18 e 45 anos. Ao mesmo tempo, há uma redução de óbitos provocados por assassinatos e outros crimes, comuns às prisões. O levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, revela, porém, indícios de uma mudança na tática das facções criminosas que controlam as penitenciárias: os líderes das quadrilhas estão forjando suicídios nas celas de presos que não obedecem à lei do crime, o que acaba distorcendo as estatísticas. De 2006 a 2008, os suicídios cresceram 40% (de 77 para 108), se somados os dados de todas as cadeias brasileiras. A proporção de suicidas é quase cinco vezes maior dentro das penitenciárias e delegacias do que do lado de fora. O levantamento foi feito a pedido de O Globo .

Ex-ministros na ativa

Levantamento feito por O Globo mostra que 16 ex-ministros do Superior Tribunal de Justiça ajuizaram 798 processos no tribunal. No STF, a tradição é a mesma, embora com menor intensidade: ao todo, 54 processos em tramitação levam a assinatura de cinco ex-ministros do STF. A prática é legal �"desde que seja respeitada a quarentena estabelecida na reforma do Judiciário, em 2004. Segundo a regra, o magistrado só pode ser advogado no tribunal onde trabalhou três anos após ter deixado a Corte.

Volta às urnas Cerca de 120 mil eleitores alagoanos terão de retornar às urnas em 15 de março para escolher os novos prefeitos de quatro municípios onde as eleições de outubro passado foram anuladas por fraudes, informa O Estado de S.Paulo . São crimes que vão de compra de votos a falsificação de título, aluguel de domicílio a cadastro de eleitores fantasmas, incluindo defuntos. Os prefeitos eleitos de Porto Real do Colégio, Estrela, São José da Laje e Porto de Pedras foram cassados e dois deles chegaram a ser presos por corrupção eleitoral. Em outros 12 municípios, a eleição está sub judice e o destino pode ser o mesmo. No ranking da Justiça Eleitoral, Alagoas foi, proporcionalmente, o Estado campeão de fraudes nas últimas eleições. Excessos do CNJ Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça experimenta um ciclo de censuras e desconfianças de juristas, procuradores e até advogados, avalia o Estadão . A desaprovação também vem de setores do Judiciário. Apontam-se excessos do colegiado, que tem a missão precípua de exercer o controle administrativo do Judiciário. Resoluções do CNJ, como a que obriga os juízes a informarem sobre grampos telefônicos por eles autorizados e também acerca das prisões que ordenaram, são medidas que estariam asfixiando o cotidiano de juízes. Eles se dizem oprimidos. Veem traços autoritários e suspeitam que regras recentes são a raiz de uma intervenção na toga."O CNJ não pode chegar para o juiz e determinar: me apresente aí a relação dos telefones que você mandou grampear", rechaça Walter do Amaral, desembargador do TRF da 3ª Região (SP e MS). O ministro Gilmar Mendes não reconhece em hipótese alguma “problema de inconstitucionalidade” do CNJ que preside. “A Constituição autoriza expressamente o CNJ a fazer essa regulamentação, essa disciplina. Isso já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal quando se tratou do nepotismo. No caso das regras de interceptação e prisões, o CNJ se limitou a fazer aquilo que lhe cabe: supervisão administrativa. O CNJ não quer se imiscuir na questão substancial da ordem judicial, quer apenas ser informado com finalidade estatística e de controle. Até porque o País precisa saber se de fato há excesso de grampos." Imprensa sob risco Apesar dos avanços políticos e sociais que a América Latina viveu nos últimos anos, a liberdade de imprensa continua sob risco na região. A conclusão é de relatório divulgado na sexta pelo Diálogo Interamericano, entidade não-governamental baseada em Washington. Segundo a Folha de S.Paulo , o texto, baseado em conferências feitas em janeiro de 2008, ressalta a "importância de se desenvolver propostas realistas e efetivas para uma reforma séria da mídia na América Latina". Quatro questões são levantadas: leis e regulações do setor; concentração de propriedade; censura indireta; e o papel do jornalismo na qualidade da democracia. No Supremo Tribunal Federal tramita ação que questiona a Lei de Imprensa do Brasil. Tarda e falha O colunista Carlos Heitor Cony, da Folha , usa o pedido de vista no caso do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e a decisão que deu liberdade a cinco réus condenados por estupro e roubo para criticar o Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, são numerosos e escabrosos os réus condenados em diversas instâncias e que esperam em liberdade a decisão do Supremo. Ele lembra que há casos em que o réu não confessa o crime, o que pode dar o benefício da dúvida. No entanto, Cony diz que há exemplos de réus confessos, como o caso de Pimenta Neves. Para o colunista, os HCs sucessivos concedidos pelo presidente do STF também estarreceram a sociedade. Roubo de carga A Polícia Rodoviária Federal fez uma operação contra suposta quadrilha de roubo de veículos de carga que atuava em seis estados. Segundo o Estadão , aproximadamente 300 agentes participaram da Operação Siga Bem �"realizada em conjunto com a Polícia Civil e o Ministério Público de Goiás �", que resultou no cumprimento de 61 mandados de busca e apreensão e na prisão de 37 pessoas, entre assaltantes, empresários e despachantes. Outras três estão foragidas. Arquivo morto A coluna Panorama Político de O Globo registra frase do senador Pedro Simon (PMDB-RS) no qual classifca o STF como um arquivo morto. Ele critica a lentidão do tribunal para julgar autoridades e pede o fim do foro privilegiado. Chávez eterno Os jornais destacam neste domingo (15/2) que os venezuelanos vão às urnas para decidir se o presidente Hugo Chávez, no poder há 10 anos, pode se candidatar de novo. A aprovação da emenda constitucional proposta por Chávez aparece na frente na maioria das pesquisas. No mês passado, o Tribunal Supremo de Justiça do país afirmou que é democrático e constitucional a reeleição de Chávez. Informática portuguesa Em Portugal, depois de um mês de funcionamento do sistema eletrônico de tramitação de processos, os juízes portugueses fizeram uma análise crítica do sistema. “São inúmeros e graves o problemas desta aplicação informática, quer quanto à sua operacionalidade, quer quanto à sua fiabilidade”, relata documento de análise divulgado pela Associação Sindical do Juízes Portugueses. Para a entidade, é preciso "necessário, por ora, manter o processo em suporte físico". A informação é do jornal Público .

O fato de ministros do STF alegarem foro íntimo para deixarem de julgar uma causa ganhou o noticiário na última semana, analisa a Folha de S.Paulo . Apesar de previsto em lei, ministros e ex-ministros do tribunal apresentaram posições variadas sobre o tema. Uma ala diz que é válida a declaração de suspeição como instrumento para assegurar a imparcialidade em julgamentos. Outra alega que a possibilidade, se usada de maneira desvirtuada, pode servir de justificativa para fugir do julgamento de questões espinhosas. O jornal cita a suspeição pedida pelos ministros Eros Grau, no caso Edmar Moreira, e Joaquim Barbosa, no de Joaquim Barbosa.

Salários no Supremo

O Estado de S.Paulo ouviu líderes dos partidos na Câmara para saber sobre a possibilidade da proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal entrar em pauta. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), e o do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), são contra a votação do projeto em tempos de crise financeira. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) disse que a crise não pode servir de argumento para reduzir salários. Fernando Coruja (PPS-SC) diz que o reajuste de R$ 24,5 mil para R$ 27,7 mil é razoável.

Por engano

Uma decisão equivocada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) levou a Justiça Federal de Mato Grosso a pedir novamente a prisão de 14 denunciados por envolvimento com supostas fraudes em processos de desapropriação de terras conduzidos pela superintendência regional do Incra, noticia a Folha . A medida foi depois revogada. Na sexta-feira (13/2), equipes da Polícia Federal percorreram cinco municípios do Estado e de Mato Grosso do Sul para cumprir os mandados. O alvo dos mandados era o mesmo grupo que, em 19 de dezembro de 2008, fora preso pela PF. Dele fazem parte sete servidores, além do então superintendente, João Bosco de Morais.

Eleições 2010

O presidente Lula negou que a presença frequente de Dilmar Rousseff ao seu lado em solenidades e viagens oficiais tenha conotação eleitoral, de acordo com reportagem de O Globo . Nesta semana, DEM e PSDB anunciaram que vão à Justiça para reclamar de propaganda eleitoral antecipada. Lula disse que Dilma não pode ser proibida de viajar para fiscaizar obras.

Déjà Vu

A Justiça Federal abriu ação criminal contra oito investigados da Operação Déjà Vu, desencadeada em outubro pela Polícia Federal para combater tráfico de influência e extorsão em processos de compra e transferência de agências franqueadas dos Correios. A decisão, de acordo com reportagem do Estadão , foi tomada pelo juiz José Denílson Branco, da 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), que acolheu denúncia da Procuradoria da República.

O juiz também ordenou a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal em Brasília para investigar outras 12 pessoas, entre elas um ex-diretor comercial dos Correios, demitido por envolvimento em violação de sigilo funcional e fraudes.

Trânsito em julgado

O Globo repercutiu com juízes, advogados e delegados a decisão do Supremo, de que não cabe prisão até o trânsito em julgado de sentenças condenatórias. A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Delegados da PF declararam que a decisão é um estímulo à impunidade e que o combate ao crime ficará mais difícil. Advogados ouvidos disseram que a corte limitou-se a cumprir o que a Constituição Federal já previa.

Ação conjunta

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, combinaram de divulgar resoluções conjuntas para dar prioridade aos processos criminais que tramitam nessas duas cortes. Segundo o Painel da Folha , o Supremo prepara também a implantação de um sistema para identificar o prazo de prescrição das ações penais.

Quebra de sigilo

Sob suspeita de enriquecimento ilícito e sonegação, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, teve seu sigilo fiscal quebrado por ordem da ministra Laurita Hilário Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Estadão , a medida foi decretada no início de janeiro, no Inquérito Judicial 580. Laurita mandou oficiar a Secretaria da Receita Federal para levantamento das declarações de renda e bens de Bittencourt. O rastreamento abrange os cinco últimos anos.

Infidelidade conjugal

O grampo ilegal feito em um celular do líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), não teve qualquer objetivo político, como suspeitava-se, e sim fez parte de uma investigação clandestina de infidelidade conjugal. Relatório da Polícia Civil de São Paulo, obtido pela Folha , mostra que as interceptações e o histórico de chamadas do telefone de Aníbal foram encomendados pela detetive particular Ângela Bekeredjian, contratada por uma mulher que desconfiava do marido.

Improbidade administrativa

O Ministério Público de Mato Grosso protocolou ação de improbidade administrativa contra dois desembargadores e um juiz acusados de envolvimento em suposto esquema que desviou R$ 1.098.347,97 em verbas do Tribunal de Justiça do Estado, entre dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, informa a Folha .

Trem do Corcovado

A 19ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que a tarifa do trem do Corcovado baixe de R$ 45 para R$ 36, como noticia O Globo . Na liminar, o juiz determinou ainda que a Estrada de Ferro do Corcovado, empresa que explora há 25 anos a ferrovia, devolva os valores cobrados a mais desde que houve o reajuste, em novembro. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária será de R$ 100 mil.

Depois do castelo

Segundo o Estadão , a Mesa Diretora da Câmara tende a permitir que se tornem públicas as notas fiscais apresentadas pelo deputado mineiro Edmar Moreira (atualmente sem partido) para comprovar gastos com verba indenizatória. A pedido do PSOL, uma investigação será aberta na Corregedoria da Câmara para apurar suspeitas de irregularidades em despesas com segurança. Como Moreira é empresário do ramo, a Corregedoria deve apurar se recursos públicos foram diretamente transferidos para empresas ligadas a ele ou a seus parentes e sócios. Moreira deixou a 2ª vice-presidência da Câmara, o cargo de corregedor e o DEM depois da descoberta porque deixou de declarar um castelo em nome de seu filho e da suspeita de desvio da verba indenizatória.

Júri imparcial

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região transferiu para São Paulo o julgamento dos acusados pelo assassinato do índio guarani Marcos Veron, ocorrido em janeiro de 2003, em Juti, no interior de Mato Grosso Sul. O TRF tomou a decisão por recomendação do Ministério Público Federal, para garantir a imparcialidade do júri. O crime ocorreu durante disputa por terras na região. A informação é do Estadão .