Revogação da Medida Provisória nº 905 e suas consequências no direito previdenciário.

No dia 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905 conhecida como MP do “contrato verde e amarelo”.

No entanto, devido à não aprovação do seu texto pelo Senado Federal, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira 20 de abril, a MP nº 955 que revoga a citada MP nº 905/2019.

No âmbito previdenciário, a revogação implica no regresso das seguintes regras:

1- O Auxílio Acidente volta a ser pago no valor de 50% do salário benefício.

2- O acidente de trajeto volta a ser de origem acidentária.

Por fim, o Governo declarou que pretende editar nova medida provisória com regras semelhantes nos próximos dias.