Revogação de lei sobre incentivos fiscais na área de energia em Goiás afasta exame de ADI pelo STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra a Lei estadual 19.473/2016, de Goiás, que instituiu a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. De acordo com relator, a lei questionada foi revogada pela Lei estadual 20.468/2019. De acordo com a jurisprudência do STF, nos casos em que a norma objeto de ADI é revogada por um novo diploma legal, ocorre a perda de objeto da ação.

VP//CF

16/1/2017 - ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia