Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade

Foi publicada no Diário Oficial do dia 5-3, a Resolução 18 CRPS, de 27-2-2014, que revoga a decisão do Presidente do CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social, que suspendeu, "ad referendum" deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado 38, editado pela Resolução 4 CRPS, de 20-11-2013 (Fascículo 47/2013), que fica mantido nos seguintes termos: "A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva."