Revogada Cautelar que havia sustado construção da UPA-E de Belo Jardim

A Segunda Câmara do TCE revogou uma Medida Cautelar que havia sido expedida, monocraticamente, pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, no dia 13 de setembro, determinando à Secretaria Estadual de Saúde que suspendesse todo e qualquer ato relacionado com o Edital de Concorrência Pública nº 002/2103 que tem como objeto a construção de uma UPA Especialidades no município de Belo Jardim.

A Cautelar foi solicitada pela empresa PH Engenharia Comércio e Indústria Ltda em face de supostas irregularidades no processo licitatório, cuja empresa vencedora foi a Cinzel Engenharia Ltda com proposta no valor de R$ 8.098.994,49.

NOTIFICAÇÃO - Notificado, o secretário estadual de Saúde, Antonio Carlos dos Santos Figueira, entrou com Pedido de Reconsideração alegando, entre outras coisas, que o Tribunal de Contas não tem competência para sustar contratos administrativos. "Refuto, de forma peremptória, a preliminar aventada acerca desta incompetência", disse o conselheiro Dirceu Rodolfo, frisando que o "poder de cautela" dos Tribunais de Contas consta expressamente do texto constitucional.

No mérito, porém, considerando que a suspensão do contrato poderia causar prejuízos à Secretaria de Saúde, decidiu pela revogação da Cautelar e pelo recebimento, como "denúncia", da representação oferecida pela empresa PH Engenharia Comércio e Indústria Ltda, determinando a "imediata instauração do competente processo para a apuração dos fatos".

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 03/10/13