Revolta com voto de qualidade no Carf pode incentivar corrida ao Judiciário

Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a quantia questionada em juízo. Mas a recente revolta com julgamentos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pode incentivar uma nova corrida ao Judiciário e, consequentemente, a criação de uma jurisprudência mais sólida sobre o tema.

Quem prevê esse cenário é Maurício Faro, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado do Barbosa Müssnich e Aragão.

Ele participou do congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais, no Rio de Janeiro, ocorrido quinta-feira e sexta-feira (16 e 17/11). O evento teve o apoio da ConJur e foi organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ em parceria com o Sistema Firjan.

Há poucas decisões judiciais sobre planejamento fiscal, apontou Faro. Movida em 2001, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.246, que ...