Ricardo Sayeg: O problema da proporcionalidade do aviso prévio

Com a edição da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, cuja vigência deu-se em 13 de novembro de 2011, finalmente foi regulamentado o aviso prévio proporcional por tempo de serviço. Longe de ter posto uma pá de cal nas discussões que sempre envolveram a aplicação desse instituto, a nova lei ainda ...

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http://www.conjur.com.br/2012-out-19/ricardo-sayego-problema-proporcionalidade-aviso-previo