RIO DAS OSTRAS TERÁ DEBATE SOBRE REPETRO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA

Deputados, prefeitos e vereadores vão ampliar debate sobre isenções ao setor de petróleo e gás

A possível restrição do regime de isenções fiscais à indústria do Petróleo, o Repetro, será tema de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) na próxima sexta-feira (23/03), às 10h, na cidade de Rio das Ostras. O local do evento ainda será definido ao longo da semana.

Participarão do encontro o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), e parlamentares da região como Jânio Mendes (PDT), Geraldo Pudim (MDB) e Geraldo Moreira (Pode). Prefeitos e vereadores dos municípios da região também serão convidados para a reunião.

O assunto já foi tema de uma reunião na Alerj com integrantes da Câmara de Vereadores de Macaé na última semana. Na ocasião, foi discutida a proposta de manter os incentivos para os campos maduros, criando uma restrição apenas para novos poços. "O Regime não traz arrecadação. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro”, argumenta Ceciliano.

Já o deputado Luiz Paulo afirma que a adesão ao convênio federal desrespeita a Lei 7.657/17, em vigor desde agosto do ano passado. Ela determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia. “É inadmissível que o poder Executivo queira cassar o mandato de 70 deputados", afirma.

Entenda

Criado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, beneficiando a indústria petrolífera. Em fevereiro, o governador Luiz Fernando Pezão publicou um decreto aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040.

Na Alerj, foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador. O segundo limita o regime à fase de exploração.