Rio não quer pagar licença-prêmio de servidor em dinheiro

Rio não quer pagar licença-prêmio em dinheiro

O governo do estado do Rio de Janeiro ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para invalidar decisão que determinou o pagamento, em dinheiro, de licença-prêmio e férias a um servidor público.

De acordo com a decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o estado deve pagar ao servidor Luiz Cardoso de Abreu Xavier nove períodos de licença-prêmio e dez períodos de férias, relativos aos anos de 1972 a 1981. Além disso, mais dez dias de férias do ano de 1982.

O governo alega que a decisão foi baseada em artigo d...