SAAE de Nova Mutum tem contas aprovadas pelo TCE

Com determinações legais para que se aprimore o sistema de controle interno, obedeça aos ditames da Lei 8.666/93 e não fragmente o objeto licitatório, as contas anuais de 2009 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum foram julgadas regulares pelo Pleno do TCE-MT. De relatoria do conselheiro Alencar Soares, o processo foi votado na sessão ordinária desta terça-feira (dia 20/10). O voto do relator, acolhido por unanimidade, foi contrário ao parecer ministerial.

De acordo com relatório de auditoria, a gestão do SAAE de Nova Mutum cometeu seis irregularidades, que tratam em sua maioria de falha no Sistema de Controle Interno. A exemplo do envio intempestivo de informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Falha essa que gerou ao gestor das contas, Ademir Ferraz de Almeida, multa correspondente a 20 Unidades Padrão Fiscal (R$ 660,00).

No exercício analisado, a receita prevista para o SAAE de Nova Mutum foi de R$ 1,267 milhão, sendo arrecadado o montante de R$ 1,738 milhão. Já as despesas empenhadas e liquidadas somaram o valor de R$ 1.738 milhão.

Assinou o balanço contábil o contador Edson Roberto Zschornack e os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno foram Roberto Bento Hilário (período de 10/8 a 13/11) e Hiosiani Vanni Massarolo (período de 13/11 a 31/12/2009).

Veja link com informações do processo