Saldo do FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários, define STJ

Não é possível a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorários. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que essas tenham natureza alimentar.

Após a frustrada tentativa de localização de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execução de honorários de sucumbência, os sócios passaram a compor o polo passivo da demanda. Como foi encontrada quantia insuficiente nas contas dos sócios, foi requerida a penhora do saldo do FGTS...