Sancionada lei de autoria do TJCE que vai ampliar serviços para população

A lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que dá prioridade para o 1º Grau de Jurisdição (Varas e Juizados em todo o Ceará) foi sancionada, nesta terça-feira (04/04), pelo governador Camilo Santana. A assinatura ocorreu no Palácio da Abolição, sede do Executivo estadual, com a presença do presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.

A lei, que entrará em vigor 30 dias após a publicação, vai possibilitar a ampliação dos serviços do Judiciário à população. O magistrado disse que a restruturação permite transferir recursos do 2º Grau (Tribunal) para a 1ª Instância, sem representar aumento de gastos. Para isso, foram extintos 81 cargos de comissão e criadas 398 vagas. Hoje, cada juiz conta com um profissional comissionado (diretor de Secretaria). Com a nova lei, os magistrados contarão com dois, sendo um assistente e um supervisor, aumentando a capacidade de trabalho na atividade-fim do Judiciário, que é julgar processos.

“É um momento muito significativo a sanção da lei que permite a modernização da Justiça para beneficiar o povo cearense. Representa a construção de uma gestão eficiente para o Judiciário, dá aos juízes melhores condições de trabalho e vai resgatar um pleito antigo da magistratura que era por demais justo ser concedido”, afirmou o desembargador Gladyson.

O governador destacou a parceria entre os três Poderes que, de forma independente e harmoniosa, trabalham para a maior eficiência da Justiça e quem ganha com isso é a sociedade. “É uma forma inteligente de reestruturar o papel do Poder Judiciário e tornar mais eficiente o atendimento à população de uma forma que não onere mais o orçamento. Diante do momento da queda da arrecadação, é preciso pensar de forma criativa mecanismos para melhorar os serviços do Tribunal e cumprir o seu papel que é atender à sociedade”.

Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre Costa, o maior beneficiado será o cidadão cearense, com o aumento da produtividade do magistrado. “Estimamos que o assessor irá auxiliar o juiz a produzir em torno de 30% a mais do que é produzido hoje. Vamos abreviar a duração de cada processo na Justiça, o que traz qualidade de vida ao juiz na medida em que ele tem a certeza que vai poder desenvolver o seu trabalho de maneira eficiente e beneficiando a população”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, ressaltou que a parceria contribui para o engrandecimento do Judiciário, que terá maior reconhecimento da sociedade. “É a Justiça se renovando e fazendo o que a sociedade cearense quer, que é agilidade nos processos”.

Dos 398 cargos criados, sem aumento de custos, metade serão destinados a servidores efetivos (concursados). Com a prioridade do 1º Grau, o TJCE cumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detectou altas taxas de congestionamento processual na 1ª Instância, em todo o Brasil.

O projeto de lei, de autoria do TJCE, faz parte da reforma administrativa do Poder Judiciário. A proposta foi debatida em audiência pública e aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 16 de março deste ano. Antes, passou pela análise do Judiciário, que aprovou a matéria durante sessão do Pleno do TJCE no dia 9 de fevereiro.

Também compareceram ao evento os desembargadores Washington Luis Bezerra de Araújo (vice-presidente do TJCE), Darival Beserra Primo (corregedor-geral da Justiça), Fernando Luiz Ximenes Rocha, Iracema Vale, Francisco Lincoln Araújo e Silva, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Vera Lúcia Correia Lima, Raimundo Nonato Silva Santos, Carlos Alberto Mendes Forte, Maria Vilauba Fausto Lopes e Paulo Airton Albuquerque Filho.

Presentes ainda os juízes auxiliares da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno de Oliveira e Francisco Luciano Lima Rodrigues, e o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos.